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18 OUTUBRO / QUARTA
21:06

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Propinas

    1. O pagamento da propina nos Cursos de Mestrado dependerá da sua duração, assim:

    Nos Cursos de Mestrado com duração superior a 18 meses:

    Na parte curricular a propina será paga do seguinte modo:
    1. No acto de matrícula, ou até 8 dias após, o aluno pagará a quantia de €250.00;
    2. O restante montante será liquidado em duas prestações iguais, a vencer, respectivamente, 15 e 60 dias seguidos, contados da data de início (parte escolar) de cada Curso de Mestrado, de acordo com a publicação em Diário da Republica.
      Na dissertação a propina será paga do seguinte modo:
      a. No acto de inscrição, ou até 8 dias após, o aluno pagará 50% do valor anual da propina do respectivo Curso de Mestrado;
      b. Se a entrega da dissertação ocorrer antes do fim da edição do Curso de Mestrado em que os mestrandos estão inscritos, a propina anual será reduzida em 25% por cada trimestre completo que decorra entre esta data e a entrega da dissertação, num máximo de dois trimestres.
    Nos Cursos de Mestrado com duração inferior a 18 meses:

    A propina será paga do seguinte modo:
    a. No acto de matrícula, ou até 8 dias após, o aluno pagará a quantia de €250.00;
    b. O restante montante será liquidado em duas prestações iguais, a vencer, respectivamente, 15 e 60 dias seguidos, contados da data de início (parte escolar) de cada Curso de Mestrado, de acordo com a publicação em Diário da Republica.
    2. A aplicação das normas constantes no ponto 1, apenas será feita se não contrariar disposições especiais constantes no Regulamento ou nas condições de funcionamento de qualquer Curso de Mestrado desta Faculdade.

    3. O não pagamento da propina nos prazos fixados no ponto 1 obrigará ao pagamento do emolumento prática de actos fora de prazo que, nos termos da tabela de emolumentos da Universidade do Porto, publicada na II Série do Diário da República de 17 de Setembro de 2001, será de €20.00 nos cinco primeiros dias úteis e de €50.00 nos cinco dias úteis subsequentes.

    4. O não cumprimento dos prazos anteriormente fixados implicará, conforme prescrito na alínea a) do artigo 29.º, da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (Financiamento do Ensino Superior Público), a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento respeite, sendo esse facto comunicado ao respectivo Coordenador de Mestrado.

    5. A entrega da dissertação e requerimento das provas académicas de Mestrado terão de ter obrigatoriamente lugar dentro do prazo de duração do mestrado, de acordo com as condições de funcionamento, publicadas em Diário da República. Eventuais pedidos de prorrogação, daquele prazo, obrigam ao pagamento de um montante suplementar de €150.00 por cada período iniciado de três meses.

    6. A suspensão da contagem dos prazos para entrega e defesa da dissertação ocorre nas situações de:
    1. Prestação do serviço militar obrigatório;
    2. Maternidade;
    3. Doença grave e prolongada ou acidente grave, ocorrido no decurso do prazo para a entrega e para a defesa da dissertação;
    4. Exercício de funções de Membro do Governo, Deputado, Provedor de Justiça, Director-Geral, Inspector-Geral ou equiparado em qualquer Ministério, Exercício de funções diplomáticas, Presidente de Câmara, Vereador a tempo integral, Governador Civil, entre outras previstas no artigo 73.º, do Decreto-Lei 448/79 de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei 19/80 de 16 de Julho.
      Estas circunstâncias porém, não desobrigam do pagamento da propina anual dentro dos prazos e de acordo com os critérios fixados.


    7. Os alunos que venham a desistir do Curso de Mestrado, perdem o direito à restituição de quaisquer propinas pagas.

    8. Nos termos da tabela de emolumentos da Universidade do Porto, publicada na II série do Diário da República de 17 de Setembro de 2001, pela admissão às provas académicas dos Cursos de Mestrado o aluno terá de pagar o emolumento de €250.00. Estão isentos do pagamento deste emolumento os docentes, investigadores e outros funcionários da Universidade do Porto que nos termos do respectivo estatuto estejam obrigados à obtenção do grau de mestre. Estão também isentos os bolseiros da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

    9. Quaisquer situações não abrangidas pelas presentes normas serão decididas por despacho do Director da Faculdade.
         

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