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18 OUTUBRO / QUARTA
13:45

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Propinas

     1. Qual o valor da Propina?

         

    Pela frequência dos cursos de licenciatura é devida uma taxa, designada por propina, de acordo com o estipulado na Lei nº 37/2003 de 22 de Agosto.

    O Valor das propinas de 1º CICLO (LICENCIATURAS), 2º CICLO (MESTRADOS) E MESTRADOS INTEGRADOS da responsabilidade da FCUP,  para o ano lectivo 2011/2012, é 999,00€.



     2. Quais as modalidades de pagamento?

         

    A propina de cada ano lectivo pode ser paga:

    1. De uma só vez, no acto da matrícula/inscrição.
    2. Em quatro prestações iguais:
      a) a primeira, no acto da matrícula/inscrição;
      b) a segunda, até 31 de Dezembro;
      c) a terceira, até 31 de Março;
      d) a quarta, até 31 de Maio.

     3. Qual a penalidade por efectuar os pagamentos fora de prazo?

         

    Os estudantes que não pagarem a propina nos prazos estabelecidos terão de pagar a importância em dívida acrescida de juros legais, de acordo com o estipulado no artigo 29º, da alínea b), da Lei nº 37/2003.

     4. Quais as consequências do não pagamento?

         

    1. O incumprimento do pagamento da propina implica:
    a) A nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta;
    b) A suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respectivos juros, no mesmo ano lectivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação.

    2. Considera -se haver incumprimento do pagamento das propinas quando não for feito o seu pagamento no acto de matrícula/inscrição ou não for cumprido o prazo para entrega de qualquer das prestações nos termos do artigo 2.º (Regulamento de Propinas da UPorto).

    3. Sempre que haja lugar a inscrição em exame ou em melhoria de nota, tal não é permitido para aos estudantes em incumprimento.

    4. Os registos no sistema de informação relativos a um dado ano escolar são de efeito nulo para os estudantes em incumprimento, até à regularização da dívida referente a esse ano lectivo.

    5. Só podem inscrever-se num ano escolar os estudantes que tenham a sua situação regularizada relativamente aos anos anteriores, perdendo a matrícula os que o não tiverem feito.

    6. Aos estudantes que recebam uma bolsa através dos SASUP não poderão ser aplicadas as consequências do não pagamento das propinas nos prazos estabelecidos, sempre que a falta de pagamento da propina se fique a dever a atraso, devidamente comprovado, no pagamento da bolsa.

     5. Quais as consequências para o estudante que anula a inscrição?

         

    1. Em caso de anulação da matrícula/inscrição a pedido do estudante:

    a) até 15 dias úteis após a data de inscrição, é devido o pagamento da 1ª prestação da propina;
    b) até 60 dias úteis após a data de inscrição, é devido o pagamento de 50% do valor fixado para a propina;
    c) em data posterior ao prazo fixado na alínea b), o valor devido é o total da propina.

    2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos de recolocação no âmbito do concurso nacional de acesso, se expressamente consagrados na legislação aplicável.

    3. Exceptuam -se ainda do disposto no n.º 1 os estudantes que, no primeiro semestre, venham a ser recolocados em outro ciclo de estudos numa instituição pública de ensino superior ao abrigo do regime de  transferências e mudança de curso que pagarão apenas a primeira prestação da propina, efectuada no acto da inscrição, caso essa recolocação ocorra até 30 de Dezembro.

    4. Se a recolocação se efectivar em outra unidade orgânica da U.Porto, o estudante deve comunicar e comprovar no prazo máximo de oito dias úteis à unidade orgânica em que havia efectuado a sua inscrição a sua desistência pelos motivos referidos no número anterior.

     7. Quais os procedimentos aplicados?

         

    No caso dos estudantes bolseiros dos SASUP, estes serviços remeterão às Faculdades, no prazo de 3 dias úteis contados a partir da data da publicitação do resultado das candidaturas, as listas dos:
      1. bolseiros;
      2. candidatos a bolsa de estudos cujo pedido foi indeferido.

     8. Qual a aplicação do regulamento para os estudantesTrabalhadores-estudantes?

         

    No acto de inscrição, os trabalhadores-estudantes que comprovem, perante a faculdade, a necessidade inadiável de interromper os estudos por motivos profissionais, poderão requerer a manutenção da matrícula durante um ano sem inscrição em qualquer unidade curricular, não sendo devidas propinas nesse ano lectivo.

     9. Qual a aplicação do regulamento para o estudante de Mobilidade?

         

    1. Para o presente efeito, considera-se estudante de mobilidade aquele que, estando matriculado em outra instituição de ensino superior nacional ou estrangeira, venha à Universidade do Porto realizar um período de estudos, no âmbito de um acordo de mobilidade e respectivo contrato de estudos, não tendo em vista a obtenção de grau pela Universidade do Porto.

    2. Pela frequência poderá ser exigido no acto de inscrição o pagamento de uma taxa a fixar pelo conselho geral da Universidade do Porto, sob proposta do reitor, com base no pedido fundamentado da respectiva unidade orgânica.

    3. A Universidade do Porto poderá celebrar acordos institucionais em que se fixem condições especiais, nomeadamente quanto à isenção ou redução da taxa fixada, desde que em regime de reciprocidade.

    4. Os estudantes de mobilidade abrangidos por programas específicos  têm os direitos e as isenções previstos nos respectivos programas.

    5. Caso os estudantes de mobilidade pretendam inscrever-se em unidades curriculares que não estejam previstas no respectivo contrato de estudos, aplicar-se-lhes-á o disposto no Regulamento de frequência de unidades curriculares singulares da U.Porto.

      6. Qual a aplicação do regulamento aos estudantes Bolseiros?

         

    1. Os estudantes bolseiros que se matriculem pela primeira vez e que se pretendam candidatar a bolsa de estudos dos SASUP deverão entregar, devidamente preenchida e assinada de acordo com o bilhete de identidade/cartão de cidadão, a declaração de compromisso de honra em como se candidatam a esse benefício.

    2. Os estudantes que foram bolseiros dos SASUP em anos anteriores e se candidataram a bolsa de estudo (ou mantenham o estatuto de bolseiro) no ano lectivo em que se inscrevem deverão fazer prova desse acto através do recibo de recepção do boletim de candidatura emitido pelos Serviços de Acção Social.

    3. Nos casos previstos no nº.1 deste artigo, a inscrição só se torna efectiva após a apresentação do recibo de recepção de candidatura, emitido pelos Serviços de Acção Social, no prazo máximo de 30 dias úteis a partir da data declaração de compromisso.

    4. Nos casos em que, tendo subscrito a declaração sob compromisso de honra, o estudante:
    a) não apresente a candidatura a bolsa de estudos; 
    b) tendo apresentado a candidatura se verifique, pelos elementos apurados, a existência clara de má fé na declaração prestada;
    a matrícula e ou inscrição só se torna efectiva com o pagamento da propina na totalidade, sendo aplicáveis as sanções previstas no regulamento das bolsas de estudos (artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto).

    5. Os estudantes cujo pedido de bolsa seja indeferido deverão efectuar o pagamento das prestações em falta no prazo de 30 dias úteis consecutivos à publicitação do despacho de indeferimento.

    6. Os estudantes bolseiros procederão ao pagamento das prestações em falta no prazo de 30 dias úteis consecutivos à regularização do pagamento da bolsa de estudos.

     10. Regime de estudante a tempo parcial

         

    1. O valor da propina a aplicar aos estudantes inscritos em regime de tempo parcial obedecerá ao Regulamento do estudante a tempo parcial da Universidade do Porto.

    a) Nos primeiros ciclos e  mestrados integrados aplica -se o valor mínimo da propina anual em vigor (2011/12 - 630.50 euros);


    b) Nos segundos ciclos da responsabilidade a FCUP, conforme previsto no regulamento o Director da FCUP, fixou o valor mínimo da propina anual em vigor (2011/12 - 630.50 euros);

     11. Qual a penalidade aplicada na emissão de certidões?

         

    A emissão de qualquer certidão, diploma ou carta de curso só será feita depois do pagamento integral da propina ou da(s) prestação(ões) vencida(s) à data do pedido.

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