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24 OUTUBRO / TERÇA
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Situações Especiais

     Apoio Específico a Antigos Militares e Filhos

         

    Legislação aplicável

    • Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de Julho
    • Portaria nº 445/71, de 20 de Agosto
    • Portaria nº 741/72, de 18 de Dezembro
    • Decreto-Lei nº 43/76, 20 de Janeiro
    • Protocolo nº 15/98, de 29 de Abril
    • Regulamento de propinas dos cursos de licenciatura da Universidade do Porto

          1. Quem está abrangido por este regime especial?

              

    São abrangidos os combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar diminuídos fisicamente. São ainda abrangidos os filhos dos combatentes anteriormente citados.

          2. Quais as regalias que usufruem?

              

    As regalias traduzem-se, principalmente, na isenção de propinas (taxas de frequência) e na isenção do selo dos documentos necessários à matrícula e à apresentação a exame, bem com o dos diplomas.

          3. Qual o procedimento a observar?

              

    Os estudantes que pretendam beneficiar deste regime especial devem entregar nesta Faculdade documento comprovativo emitido pelos serviços competentes do Ministério da Defesa Nacional. Aquele documento deve ser entregue nos serviços de secretaria.

     Apoio Específico a Bombeiros e Filhos

          1. Quem está abrangido por este regime e que regalias lhe são concedidas?

              

    São abrangidos por este regime e têm as seguintes ragalias:
    1. Os bombeiros dos corpos profissionais, mistos ou voluntários, com pelo menos dois anos de serviço efectivo é concedida ainda a faculdade de requererem em cada ano lectivo até cinco exames para além dos exames nas épocas normais e especiais, já consagradas na legislação em vigor, com o limite máximo de dois por disciplina.
    2. Os bombeiros voluntários dos quadros de comando e activo com pelo menos dos anos de serviço efectivo têm direito ao reembolso das propinas e das taxas de inscrição da frequência do ensino secundário ou do ensino superior público desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo se se tratar de inicio de curso.
    3. Os decendentes dos bombeiros falecidos, acidentados em serviço ou vitimas de doença ou invalidez permanente contraída ou agravada em serviço ou por causa dele gozam das seguintes regalias (ensino superior):
    3.1- Ressarcimento de propinas e de taxas de inscrição pagas pela frequência do ensino superior público, devendo, para o efeito, comprovar documentalmente a qualidade de bombeiro do progenitor, bem como o aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo quando se trate de início do curso respectivo.

    4. Os descendentes de bombeiros com pelo menos 15 anos de serviços tê direito ao reembolso do valor da taxa de inscrição paga pela frequência do ensino superior público desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo se se tratar de início de curso.

     Apoio Específico a Agentes de Ensino

         

     Legislação aplicável

    •  Decreto-Lei nº 524/73, de 13 de Outubro
    •  Despacho Conjunto nº 335/98, de 14 de Maio
    •  Despacho Conjunto nº 785/98, de 11 de Novembro
    •  Despacho Conjunto nº 320/00, de 21 de Março
    • Lei nº 37/03, de 22 de Agosto[ PDF ]

          1. Quem está abrangido por este regime especial?

              

    São abrangidos os educadores de infância e professores dos ensino básico e secundário providos definitivamente num lugar do quadro, em exercício efectivo de funções docentes.

          2. Quais os benefícios?

              

    Os docentes que pretendam beneficiar do apoio específico para pagamento das propinas devem obter junto da respectiva direcção regional de educação declaração em como se encontram abrangidos pelo disposto nos nº 1 e 2 do Desp acho nº 335/98.

          3. Quais as normas e procedimentos?

              

    Os educadores de infância e professores dos ensino básico e secundário providos definitivamente num lugar do quadro, em exercício efectivo de funções docentes nos serviços e estabelecimentos do âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que se matriculem em curso de ensino superior, a que se refere o nº 2 do despacho conjunto nº 335/98, e que pretendam beneficiar do apoio específico para pagamento de propinas devem obter junto dos respectivos serviços declaração em como possuem os requisitos estabelecidos no nº 1 do Despacho nº 335/98.

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