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15 DEZEMBRO / SEXTA
21:46

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Maternidade e Paternidade

     Maternidade

          1. O que se entende por estudante grávida?

              

    Toda a estudante que informe o estabelecimento de ensino que frequenta do seu estado de gestação por escrito e mediante atestado médico.

          2. O que se entende por estudante puérpera?

              

    Toda a estudante parturiente e durante os 98 dias imediatamente posteriores que informe por escrito o estabelecimento de ensino que frequenta e mediante atestado médico.

          3. O que se entende por estudante lactante?

              

    Toda a estudante que amamenta o filho que informe o estabelecimento de ensino por escrito e mediante atestado médico.

          4. Quantos são os dias de licença de parto?

              

    A estudante universitária tem direito, por maternidade, a dispensa da frequência das aulas por um período de 120 dias consecutivos, 90 dos quais a seguir ao parto, podendo os restantes ser utilizados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto. Deve para efeito informar o seu estabelecimento de ensino do estado de gravidez e apresentar a respectiva comprovação médica com indicação da data prevista para o parto. Durante a gravidez e em casos devidamente justificados, a estudante poderá requerer a realização de exames fora da época normal, de acordo com o calendário escolar.

          5. Em que situações a estudante grávida, puérpera e lactante têm direito a relevação de faltas?

              

    A estudante grávida, puérpera e lactante tem direito a dispensa das aulas para efeito de consultas médicas, sempre que estas não se puderem realizar fora dos horários das aulas. A estudante tem igualmente direito a dispensa das aulas nos perídos de amamentação, mediante apresentação da declaração de que amamenta o filho.

          6. A estudante tem direito a dispensa das aulas em caso de aborto?

              

    Sim. Em caso de aborto, a estudante tem direiro a dispensa da frequência das aulas durante um perído de 30 dias, renovável, segundo prescrição médica.

          7. O estudante tem direito a dispensa das aulas em caso de adopção?

              

    Em caso de adopção de menores de 15 anos de idade, o estudante adoptadante tem direito a dispensa das aulas por um período de 100 dias, para acompanhamento do menor. Em acaso de adopção por casal, o direito pode ser exercido por qualquer dos membros do casal integralmente ou por ambos, em tempo parcial ou sucessivamente, conforme decisão conjunta. Esta situação não se aplica se o menor for filho do cônjuge do candidato a adoptante ou se já se encontrar a seu cargo há mais de 60 dias.

          8. O estudante tem direito a licença de apoio à família?

              

    O estudante tem direito a dispensa das aulas por 30 dias, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença, deficiência ou acidente, a filhos, adoptados ou enteados, menores de 10 anos de idade. A dispensa será reduzida para 15 dias quando se trate de maiores de 10 anos. Esta situação estender-se-à até 15 dias por ano lectivo para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente do cônjuge ou pessoa em união de facto, ascendente com mais de 10 anos de idade ou afim na linha recta.

     Paternidade

          1. O estudante tem direito a dispensa das aulas?

              

    O estudante universitário tem direito a dispensa das aulas, por um período de 5 dias úteis, seguidos ou interpolados, no 1º mês a seguir ao nascimento do filho.

          2. O pai tem direito a dispensa da frequência das aulas?

              

    O pai tem direito a dispensa da frequência das aulas por um período de 6 semanas a seguir ao parto, tendo igualmente direito a realizar exames da época normal, de acordo com o calendário escolar, nos seguintes casos: incapacidade física ou psíquica da mãe, morte da mãe, ou por decisão conjunto dos pais, mediante requerimento a apresentar no seu estabelecimento de ensino e apresentação dos documentos comprovativos respectivos.

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