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23 OUTUBRO / SEGUNDA
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Estatuto de Atleta de Alta Competição

     1. Quem é considerado atleta de alta competição?

         

    Considera-se de alta competição a prática desportiva que, inserida no desporto rendimento, corresponde à evidência de talentos e de vocações de mérito desportivo excepcional, aferindo-se os resultados desportivos por padrões internacionais, sendo a respectiva carreira orientada para o êxito na ordem desportiva internacional.
    São praticantes em regime de alta competição os alunos a quem seja conferido o estatuto de alta competição e aqueles que sejam integrados no percurso da alta competição, que constarem do registo organizado pelo Instituto do Desporto de acordo com os critérios técnicos definidos em Portaria do membro do Governo que tutela a área do desporto.
    Os critérios técnicos fundamentam-se na obtenção de êxito no plano internacional, para o que terão em conta as classificações obtidas nas provas desportivas internacionais e a posição do praticante nas listas de classificação desportiva elaboradas pela respectiva federação internacional.

     2. A quem incumbe comunicar à Faculdade quais os alunos abrangidos por este estatuto?

         

    Cabe ao Instituto do Desporto comunicar, no início do ano lectivo, à Faculdade, a integração de alunos seus no sistema de alta competição. Àquele Instituto incumbe comunicar às escolar daqueles.

     3. Quais as regalias de que usufruem a nível de horário escolar e regime de frequência?

         

    A estes alunos deve ser facultado o horário escolar e regime de frequência que melhor se adapte à sua preparação desportiva, podendo ser admitida a frequência de aulas em turmas diferentes, bem como aproveitamento escolar por disciplinas.

     4. Os atletas de alta competição têm direito a revelação de faltas?

         

    Sim, desde que sejam dadas durante o período de preparação e participação em competições desportivas; para tal devem entregar nos serviços de secretaria a declaração comprovativa emitida pelo Instituto do Desporto.

     5. O que fazer quando as provas desportivas coincidirem com as provas de avaliação?

         

    As provas de avaliação devem ser fixadas para estes alunos em data que não colida com a sua actividade desportiva. A alteração de data das provas de avaliação e a fixação de épocas especiais deve ser requerida pelo aluno que, para tanto, deve apresentar declaração comprovativa emitida pelo Instituto do Desporto.

     6. Terá o aluno direito a transferência de estabelecimento de ensino?

         

    Sim, quando o exercício da sua actividade desportiva o justificar. O aluno pode ainda, mediante parecer fundamentado do respectivo professor acompanhante, frequentar aulas noutro estabelecimento de ensino. É ao aluno que incumbe requerer a aplicação daquelas medidas, acompanhando o seu requerimento de declaração comprovativa emitida pelo Instituto do Desporto.

     7. Terá o aluno direito a um professor acompanhante e a aulas de compensação?

         

    Sim. Aos alunos inseridos no percurso da alta competição deve ser designado, pelos órgãos de gestão do estabelecimento de ensino, um docente para acompanhar a evolução do seu aproveitamento escolar, detectar eventuais dificuldades e propor medidas para a sua resolução.
    Cabe ao professor acompanhante, sempre que o entenda necessário, propor a leccionação de aulas de compensação, nomeadamente as correspondentes às faltas relevadas.

     8. Para usufruir das regalias decorrentes do estatuto de atleta de alta competição, o que se exige ao aluno?

         

    A concessão de medidas de apoio na área escolar depende de aproveitamento escolar do aluno, que será declarado em relatório elaborado pelo professor acompanhante, a ser enviado ao Instituto do Desporto.

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