Aviso: Se está a ler esta mensagem, provavelmente o browser que utiliza não é compatível com os "standards" recomendados pela W3C.
Sugerimos que actualize o browser para ter uma melhor experiência de utilização.
Mais informações em webstandards.org

 
PT 
 EN
_
ad
 
A FCUP
ALUNOS
ENSINO
INVESTIGAÇÃO
DEPARTAMENTOS
PESSOAS
SERVIÇOS
CONTACTOS
INFOCIÊNCIAS
16 DEZEMBRO / SÁBADO
03:13

Consultar informação atualizada no SIGARRA [››]


Estatuto de Dirigente Associativo

     1. A quem é aplicado o estatuto de dirigente associativo estudantil?

         

    Dirigente associativo jovem:

    1 O Estatuto do dirigente associativo jovem é aplicado aos membros dos órgãos sociais das associações de jovens sediadas no território nacional e inscritas no RNAJ, cabendo à direcção da associação comunicar quais os dirigentes que gozam do respectivo estatuto.
    2— Os órgãos directivos regionais das associações consideram-se órgãos directivos para efeitos do disposto no presente capítulo.
    3
    Beneficiam do estatuto de dirigente associativo jovem, pelo menos:
    a) 5 dirigentes nas associações juvenis com 250 ou menos associados jovens;
    b) 7 dirigentes nas associações juvenis com 251 a 1000 associados jovens;
    c) 11 dirigentes nas associações juvenis com 1001 a 5000 associados jovens;
    d) 15 dirigentes nas associações juvenis com 5001 a 10 000 associados jovens;
    e) 20 dirigentes nas associações juvenis com mais de 10 000 associados jovens.
    4
    Nas associações juvenis que tenham mais de 20 000 associados jovens, ao número de dirigentes referido na alinea e) do número anterior acresce um dirigente por cada 10 000 associados jovens inscritos.
    5 Para as associações de estudantes são válidos os limites mínimos definidos no n.° 3, tendo em conta o critério correspondente ao número de estudantes por estabelecimento de ensino.





     2. Que direitos têm os dirigentes estudantes do ensino superior?

         

    1. Os dirigentes estudantes do ensino superior gozam dos seguintes direitos:
    a) Relevação de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo;
    b) Relevaçao de faltas às aulas motivadas pela comparência em actos de manifesto interesse associativo;
    A relevaçao das faltas depende da apresentação ao órgão competente do estabelecimento de ensino de documento comprovativo da comparência nas actividades referidas nas alíneas a) e b).
    c) Requerer até cinco exames em cada ano lectivo para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor, com um limite máximo de dois por disciplina;
    d) Adiar a apresentaçao de trabalhos e relatórios escritos, de acordo com as normas internas em vigor no respectivo estabelecimento de ensino;
    e) Realizar, em data a combinar com o docente, ou de acordo com as normas internas em vigor, os testes escritos a que não tenha podido comparecer devido ao exercício de actividades associativas inadiáveis.

    2. Os direitos referidos nas alíneas c), d) e e), podem ser alargados por deliberação dos orgãos competentes dos respectivos estabelecimentos de ensino.
    3
    Para efeito do disposto na alínea e) do n.° 1, o estudante que seja dirigente associativo obriga-se a, no prazo de quarenta e oito horas a partir do momento em que tenha conhecimento da actividade associativa, entregar documento comprovativo da mesma.
    4
    O exercício dos direitos referidos nas alíneas c), d) e e), depende da prévia apresentação nos serviços do respectivo estabelecimento de ensino de certidão da acta da tomada de posse dos órgãos sociais no prazo de 30 dias úteis após a mesma.
    5
    A não apresentação do documento referido no número anterior no prazo estabelecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto.
    6
    Os direitos conferidos nas alíneas c), d) e e), podem ser exercidos no prazo de um ano após o termo do mandato como dirigentes, desde que este prazo não seja superior ao tempo em que foi efectivamente exercido o mandato.

     3. Como pode o aluno, dirigente associativo, justificar as faltas dadas?

         

    A relevação das faltas depende da apresentação ao órgão competente do estabelecimento de ensino de documento comprovativo da comparência nas seguintes actividades:
    a) Comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo;
    b) Comparência em actos de manifesto interesse associativo.


     4. Qual o procedimento a observar para usufruir do estatuto de dirigente associativo?

         

    1. O aluno terá de apresentar nos serviços de Secretaria do respectivo estabelecimento de ensino, certidão da acta da tomada de posse dos órgãos sociais no prazo de 30 dias úteis após a mesma.
    2. Documento indicativo do período de mandato.
    3. Documento indicativo do número da inscrição da Associação no RNAJ, emitida pelo IPJ.
    4. Indicação dos dirigentes que podem usufruir do Estatuto de Dirigente Associativo.




     5. Quem pode usufruir do estatuto de dirigente associativo ?

         

    O Estatuto do dirigente associativo jovem é aplicado aos membros dos órgãos sociais das associações de jovens sediadas no território nacional e inscritas no RNAJ, cabendo à direcção da associação comunicar quais os dirigentes que gozam do respectivo estatuto.



     6. Quando tem de ser requerido o exame?

         

    Os alunos com estatuto de dirigente associativo interessados em realizar exame devem requerê-lo, nos Serviços Académicos em impresso próprio para o efeito.

e-LEARNING
AUTENTICAÇÃO
QUICKLINKS
Webmail
Cooperação Internacional
Centro Informática
Biblioteca
Bolsa Emprego
Como chegar à FCUP?
FUNDO ANTIGO
NOTÍCIAS
GALERIA IMAGENS
SAÚDE E BEM-ESTAR
LINHA SOS - UP
AEFCUP
FCUP 2017