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17 DEZEMBRO / DOMINGO
04:05

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FAQ

     [››] Alunos Militares
          [››] 1. A quem é aplicável o regime de estudante militar ?
     [››] Bolsas de Estudo
          [››] 1. Como e onde devem os alunos requerer bolsa de estudo?
          [››] 2. Que requisitos são necessários para obter bolsa de estudo?
          [››] 3. Quando perdem os alunos o aproveitamento escolar para efeitos de atribuição de bolsa de estudo ?
     [››] Bolsas de Estudo por Mérito
          [››] 1. Que requisitos são necessários para os alunos obterem bolsa de estudo por mérito?
     [››] Cálculo da média de final de curso
          [››] 1. Como são calculadas a médias finais dos cursos de licenciatura da Faculdade de Ciências ?
     [››] Confissões Religiosas
          [››] 1. Quem está abrangido pelo regime especial de confissão religiosa ?
          [››] 2. Que documentos deve apresentar o aluno para beneficiar deste estatuto ?
          [››] 3. Quais as regalias de que usufruem este alunos?
          [››] 4. Que deve o aluno fazer caso o dia de repouso coincida com as provas de avaliação ?
     [››] Estatuto de Trabalhador Estudante
          [››] 1. Quem é considerado trabalhador-estudante ?
          [››] 2. Quais as isenções e regalias que usufrui o trabalhador-estudante na Faculdade ?
          [››] 3. Quando devem os alunos requer o estatuto de trabalhador-estudante ?
          [››] 4. Quais os documentos necessários para requer o estatuto de trabalhador-estudante ?
     [››] Estatuto de Atleta de Alta Competição
          [››] 1. Quem é considerado atleta de alta competição ?
          [››] 2. A quem incumbe comunicar à Faculdade quais os alunos abrangidos por este estatuto ?
          [››] 3. Quais as regalias de que usufruem a nível de horário escolar e regime de frequência?
          [››] 4. O que fazer quando as provas desportivas coincidirem com as provas de avaliação?
          [››] 5. Terá o aluno direito a transferência de estabelecimento de ensino?
          [››] 6. Terá o aluno direito a um professor acompanhante e a aulas de compensação?
          [››] 7. Para usufruir das regalias decorrentes do estatuto de atleta de alta competição, o que se exige ao aluno?
     [››] Estatuto de Dirigente Associativo
          [››] 1. A quem é aplicado o estatuto de dirigente associativo jovem ?
          [››] 2. Que direitos têm os dirigentes associativos ?
          [››] 3. Como pode o aluno, dirigente associativo, justificar as faltas dadas?
          [››] 5. Quem pode usufruir do estatuto de dirigente associativo ?
          [››] 4. Qual o procedimento a observar para usufruir do estatuto de dirigente associativo?
          [››] 6. Quando tem de ser requerido o exame ?
     [››] Exames
          [››] 1. Quando e onde é disponibilizado o calendário de exames ?
          [››] 2. Que épocas de exames estão previstas para o ano lectivo de 2007/08 ?
          [››] 3. Quando e como pode um aluno efectuar melhoria de nota ?
          [››] 4. Os alunos podem consultar as provas de avaliação ?
          [››] 5. Como se procede ao pedido da revisão de prova ?
          [››] 6. Podem os alunos fazer disciplinas extracurriculares ?
          [››] 7. Como podem os alunos requerer a inscrição em disciplinas extracurriculares ?
     [››] Faltas dos Alunos
          [››] 1. Quais as faltas justificáveis que os alunos podem dar, quer ao abrigo da Lei Geral, quer ao abrigo dos Estatutos d...
          [››] 2. Como devem os alunos abrangidos por estas situações justificar as suas faltas ?
     [››] Matricula e renovação de inscrição
          [››] 1. Quem deve proceder à matricula na Faculdade ?
          [››] 2. Quem deve proceder à renovação da inscrição na Faculdade ?
          [››] 3. Em quantos créditos(ECTS) o aluno pode inscrever-se ?
          [››] 4. Quando deve o aluno efectuar a renovaç ão da inscrição?
          [››] 5. Caso não efectue a renovação da inscrição, dentro dos prazos previstos, o que deve fazer?
          [››] 6. Na renovação da inscrição se aparecerem disciplinas, às quais já obteve aprovação, o que deve fazer ?
     [››] Prémios Escolares
          [››] 1. Quais os prémios escolares atribuídos pela Faculdade de Ciências do Porto ?
          [››] 2. Que outros prémios escolares extra Faculdade, existem, que contemplam, também, os alunos da Faculdade de Ciências ?
     [››] Suspensão Temporária de Inscrição
          [››] Quais as regras adoptadas pela Faculdade em relação à suspensão temporária de inscrição?
     [››] Propinas
          [››] 1. Qual o quantitativo de propinas no ano lectivo de 2006/07 ?
          [››] 2. Quais as modalidades de pagamento?
          [››] 3. Qual o valor das propinas a pagar pelos alunos bolseiros ?
          [››] 4. Como é calculado o valor da propina mínima ?
          [››] 5. Se não efectuar o pagamento das propinas dentro dos prazos previstos, o que acontece ?
          [››] 6. Que apoios específicos existem para pagamento de propinas ?
          [››] 7. Que documentos devem apresentar, nos Serviço s Académicos, os alunos abrangidos por estes regimes ?

     Alunos Militares

         


          1. A quem é aplicável o regime de estudante militar ?

              

    0 regime de estudante militar é aplicável aos estudantes inscritos na Faculdade, chamados a prestar serviço militar obrigatório, ou que já o tenham terminado, nas seguintes condições:
    1. Durante o período em que se encontrem a prestar o servico militar obrigatório.
    2. Após a data de passagem a disponibilidade, por um período igual ao da duração do serviço militar prestado, nunca inferior a 3 anos.

     Bolsas de Estudo

          1. Como e onde devem os alunos requerer bolsa de estudo?

              

    Os alunos que pretendam requer bolsa de estudo devem, anualmente, dirigir-se aos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto, sitos na Rua da Boa Hora, nº18, 4050-099 Porto e efectuar lá o pedido nesse sentido.

          2. Que requisitos são necessários para obter bolsa de estudo?

              

    São os requisitos exigidos/necessários, previstos no regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo, a Estudantes do Ensino Superior Público, sendo estes requisitos, o aproveitamento mínimo e o aproveitamento escolar, os quais são calculados da seguinte forma, de acordo com o previsto no artº4º e 5º do referido regulamento:


    Aproveitamento Escolar - Obter aprovação num mínimo de 40 créditos num dado ano lectivo;

    Aproveitamento mínimo - Este conceito reporta-se às condições para obtenção de bolsa de estudo através dos SAS e obriga à obtenção do mínimo de 24 créditos no último ano lectivo em que esteve inscrito;

          3. Quando perdem os alunos o aproveitamento escolar para efeitos de atribuição de bolsa de estudo ?

              

    Os estudantes para terem aproveitamento escolar têm de satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. No último ano lectivo em que esteve matriculado no ensino superior ter tido aproveitamento escolar ou aproveitamento mínimo
    2. Desde que se encontra matriculado no ensino superíor, não ter tido mais de dois anos lectivos sem aproveitamento escolar e num destes ter tido aproveitamento mínimo;
    3. Poder concluir o curso com um número total de inscrições anuais (contabilizando as já realizadas), não superior :
    A n + 1,se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos;
    A n + 2,se a duração normal do curso (n) for superior a três anos;

    Aos estudantes que efectuaram mudança de curso superior pela primeira vez, as condições a que se referem as subalíneas a),
    b) e c) do número anterior são substituídas pelas seguintes:

    a’) No último ano lectivo em que esteve matriculado em estabelecimento de ensino superior, ter tido aproveitamento escolar ou
    aproveitamento mínimo, excepto se nesse ano lectivo estava matriculado no curso de que mudou;
    b’) Desde que se encontra inscrito no curso para que mudou, não ter tido mais de dois anos lectivos sem aproveitamento escolar
    e num destes ter tido aproveitamento mínimo;
    c’) Poder concluir o curso com um número total de inscrições anuais (contabilizando todas as realizadas no curso para que mudou) não superior ao número de anos calculado pela aplicação da seguinte fórmula:

    DNb – ACIb+x
    em que:
    DNb é a duração normal do curso para que mudou;
    ACIb é o ano curricular em que foi integrado no curso para que mudou;
    x=2 se a duração normal do curso for igual ou inferior a três anos e x=3 nos restantes casos.

     Bolsas de Estudo por Mérito

          1. Que requisitos são necessários para os alunos obterem bolsa de estudo por mérito?

              

    São necessários os requisitos mencionados no artº 1º (Elegibilidade), do Regulamento da atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito na Faculdade de Ciências do Porto:

    "São considerados elegíveis para atribuição das Bolsas de Estudo par Mérito os alunos matriculados na Faculdade de Ciências no ano corrente e que tenham estado também matriculados no ano anterior e que, relativamente ao ano anterior, tenham obtido:

    1. Aprovação a cadeiras que representem, pelo menos, 25 unidades de crédito, e nenhuma reprovação. Excluem-se da contagem das unidades de crédito as aprovações obtidas por repetição para melhoria de nota de cadeiras já realizadas em outros anos.
    2. Média, não inferior a dezasseis vírgula zero (16,0) no conjunto de cadeiras consideradas atrás."

     Cálculo da média de final de curso

          1. Como são calculadas a médias finais dos cursos de licenciatura da Faculdade de Ciências ?

              

    A Comissão Coordenadora, em 19/04/06, decidiu que o cálculo da nota final de todos os ramos das várias Licenciaturas, com excepcão dos ramos Educacionais, das licenciaturas de Ensino, dos ramos Cientifico-Tecnológicos corn Estágios Profissionalizantes e da Licenciatura em Engenharia Agronómica , é feito do seguinte modo:

    Sendo mi, as classificações obtidas por um aluno no seu curso, cada classificação mi, é afectada de um peso pi, de acordo com as seguintes regras:
    • Se a disciplina correspondente é um Estágio, um Seminário, um Projecto, um Trabalho Final ou uma Monografia o peso pi calcula-se dividindo por 8 o número de unidades de crédito que o plano do curso atribui à disciplina.

    • Se a disciplina correspondente não cai no caso considerado no item anterior o peso pi é 1 ou 2 conforme se tratar uma disciplina semestral ou anual respectivamente.

    Para Engenharia Agronómica o cálculo dos pesos pi é feito de acordo com as seguintes regras:

    • 0 Trabalho Final e Relatório terá um peso (pi) 5.

    • As restantes disciplinas terão peso (pi) 1 ou 2 conforme se tratar de uma disciplina semestral ou anual respectivamente.

    Para os ramos educacionais, as licenciaturas de ensino e os ramos cientIfico-tecnológicos corn estágios profissionalizantes mantêm-se as regras em vigor, que são:

    Para o Estágio via Ensino:
    O cálculo da média é feito através da seguinte fórmula:
    CF = (2M + E) / 3


    Para o Estágio Profissionalizante:
    O cálculo da média é feito através da seguinte formula: Geologia
    CF = (3M + E) / 4
    O cálculo da média é feito através da seguinte formula: Fisica Aplicada
    CF = (4M + E) / 5

    Onde:
    CF = Classificação final / M = Média dos quatro anos (sem arredondamentos) / E = Nota de estágio

    NOTA: Só é arredondada a classificação final da licenciatura.

     Confissões Religiosas

          1. Quem está abrangido pelo regime especial de confissão religiosa ?

              

    Estão abrangidos os alunos que professem confissões religiosas que santifiquem um dia da semana diverso do Domingo.

          2. Que documentos deve apresentar o aluno para beneficiar deste estatuto ?

              

    Os alunos que queiram beneficiar deste regime têm de efectuar um requerimento, dirigido ao Director da Faculdade, acompanhado de declaração subscrita pela entidade responsável da confissão religiosa reconhecida, na qual se declare que o aluno professa essa confissão.

          3. Quais as regalias de que usufruem este alunos?

              

    São dispensados de frequência às aulas, ou exames, nos dias de semana consagrado ao repouso e culto pelas respectivas confissões religiosas. Esta dispensa será concedida a pedido dos alunos, em requerimento dirigido ao Director da Faculdade.

          4. Que deve o aluno fazer caso o dia de repouso coincida com as provas de avaliação ?

              

    Neste caso o aluno está sujeito às seguintes formalidades:
    1. Comunicação por escrito, com 48 horas de antecedência, feita pelo aluno, no caso de este se encontrar dispensado da frequência às aulas.
    2. Requerimento solicitando ao Director da FCUP a mudança de data das provas, com cinco dias de antecedência.

     Estatuto de Trabalhador Estudante

          1. Quem é considerado trabalhador-estudante ?

              

    Consideram-se trabalhadores-estudantes os alunos desta Faculdade que se encontrem numa das situações a seguir indicadas:
    1. Sejam funcionários ou agentes do Estado ou de outras entidades públicas;
    2. Sejam trabalhadores por conta de outrem ao serviço de uma entidade pública ou privada, desde que vinculados por contrato com duração mínima de seis meses e cuja duração do trabalho semanal seja equivalente, no mínimo a vinte horas;
    3. Sejam trabalhadores por conta própria;
    4. Frequentem cursos de formação profissional ou programas oficiais de ocupação temporária de jovens com duração mínima de seis meses e carga horária semanal equivalente, no mínimo a vinte horas.

    Não perdem o estatuto de trabalhador-estudante, os alunos que, estando por ele abrangidos, sejam entretanto colocados na situação de desemprego involuntário.

    Consideram-se equiparados aos trabalhadores-estudantes os alunos que se encontrem numa das seguintes situações:
    1. Frequentem estágio pedagógico, ou profissionalizante, das licenciaturas desta Faculdade;
    2. Frequentem estágio de preparação para a vida activa, com duração mínima de seis meses e cuja duração do trabalho semanal seja equivalente, no mínimo a vinte horas;
    3. Poderá ser concedida aos alunos que frequentem estágios curriculares durante o semestre em que decorre o estágio.

          2. Quais as isenções e regalias que usufrui o trabalhador-estudante na Faculdade ?

              

    1. Não estão sujeitos a normas que obriguem à frequência de um mínimo de disciplinas de determinado curso. No entanto, poderão perder frequência  de uma disciplina se não realizarem satisfatoriamente pelo menos dois terços dos trabalhos de índole laboratorial ou de campo igualmente previstos;
    2. Não estão sujeitos a quaisquer disposições legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um mínimo de aulas por disciplina, ressalvada a situação mencionada no ponto anterior;
    3. Não estão sujeitos a normas que limitem o número de exames a realizar na época de recurso;
    4. Gozam de uma época de exames, na qual poderão realizar exame a uma disciplina anual e uma disciplina semestral ou três disciplinas semestrais. A época especial realizar-se-á na data definida pelo calendário escolar;
    5. Não estão sujeitos a normas que instituam regimes de prescrição ou impliquem mudança de estabelecimento;
    6. Têm direito a aulas de compensação sempre que essas aulas, pela sua natureza, sejam pelos docentes consideradas como imprescindíveis para o processo de avaliação e aprendizagem.

          3. Quando devem os alunos requer o estatuto de trabalhador-estudante ?

              

    O estatuto de trabalhador-estudante deverá ser requerido:
    1. Até 15 dias após a data limite de inscrição ou matrícula no ano lectivo;
    2. Excepcionalmente, os alunos que requereram o estatuto de trabalhador-estudante, dentro do prazo referido na alínea anterior, poderão requerer o estatuto para o 2º semestre até 15 dias após o início das aulas desse semestre;
    3. O estatuto de trabalhador-estudante tem de ser requerido em cada ano lectivo, independentemente de já ter sido concedido em ano lectivo anterior. Nesta situação deverá, obrigatoriamente, ser requerido dentro dos prazos mencionados no ponto um.

          4. Quais os documentos necessários para requer o estatuto de trabalhador-estudante ?

              

    O estatuto de trabalhador-estudante deverá ser requerido em impresso próprio acompanhado dos documentos da prova da condição de trabalhador-estudante, nos termos indicados a seguir:
    1. Quando se trate de funcionário ou agente do estado ou de outra entidade pública, por declaração do respectivo serviço, actualizada, assinada devidamente autenticada com selo branco;
    2. Quando se trate de trabalhador por conta de outrem, por declaração da entidade patronal actualizada, assinada por quem a represente e devidamente autenticada com carimbo, onde conste o respectivo número de contribuinte, com indicação do número de beneficiário da Segurança Social ou, em alternativa, acompanhada de declaração comprovativa de inscrição na Segurança Social;
    3. Quando se trate de trabalhador por conta própria por declaração de início de actividade na repartição de Finanças; acompanhada do documento comprovativo dos descontos para a segurança social (dispensado na situação de isenção legal).
    4. Quando se trate de aluno que frequente curso de formação profissional ou programa oficial de ocupação temporária de jovens, por declaração da entidade promotora do curso ou programa actualizada, assinada e devidamente autenticada com carimbo, que explicite qual a duração do curso ou programa e carga horária semanal;
    5. A comprovação da situação prevista no ponto nº2 do artigo 3º deverá ser feita por declaração da entidade que ministre o estágio de preparação para a vida activa actualizada, assinada e devidamente autenticada com carimbo, explicitando a duração do estágio e a carga horária.

     Estatuto de Atleta de Alta Competição

          1. Quem é considerado atleta de alta competição ?

              

    Considera-se de alta competição a prática desportiva que, inserida no desporto rendimento, corresponde à evidência de talentos e de vocações de mérito desportivo excepcional, aferindo-se os resultados desportivos por padrões internacionais, sendo a respectiva carreira orientada para o êxito na ordem desportiva internacional.
    São praticantes em regime de alta competição os alunos a quem seja conferido o estatuto de alta competição e aqueles que sejam integrados no percurso da alta competição, que constarem do registo organizado pelo Instituto do Desporto de acordo com os critérios técnicos definidos em Portaria do membro do Governo que tutela a área do desporto.
    Os critérios técnicos fundamentam-se na obtenção de êxito no plano internacional, para o que terão em conta as classificações obtidas nas provas desportivas internacionais e a posição do praticante nas listas de classificação desportiva elaboradas pela respectiva federação internacional.

          2. A quem incumbe comunicar à Faculdade quais os alunos abrangidos por este estatuto ?

              

    Cabe ao Instituto do Desporto comunicar, no início do ano lectivo, à Faculdade, a integração de alunos seus no sistema de alta competição. Àquele Instituto incumbe comunicar às escolas daqueles.

          3. Quais as regalias de que usufruem a nível de horário escolar e regime de frequência?

              

    A estes alunos deve ser facultado o horário escolar e regime de frequência que melhor se adapte à sua preparação desportiva, podendo ser admitida a frequência de aulas em turmas diferentes, bem como aproveitamento escolar por disciplinas.

          4. O que fazer quando as provas desportivas coincidirem com as provas de avaliação?

              

    As provas de avaliação devem ser fixadas para estes alunos em data que não colida com a sua actividade desportiva. A alteração de data das provas de avaliação e a fixação de épocas especiais deve ser requerida pelo aluno, que, para tanto, deve apresentar declaração comprovativa emitida pelo Instituto do Desporto.

          5. Terá o aluno direito a transferência de estabelecimento de ensino?

              

    Sim, quando o exercício da sua actividade desportiva o justificar. O aluno pode ainda, mediante parecer fundamentado do respectivo professor acompanhante, frequentar aulas noutro estabelecimento de ensino. É ao aluno que incumbe requerer a aplicação daquelas medidas, acompanhando o seu requerimento de declaração comprovativa emitida pelo Instituto do Desporto.

          6. Terá o aluno direito a um professor acompanhante e a aulas de compensação?

              

    Sim. Aos alunos inseridos no percurso da alta competição deve ser designado, pelos órgãos de gestão do estabelecimento de ensino, um docente para acompanhar a evolução do seu aproveitamento escolar, detectar eventuais dificuldades e propor medidas para a sua resolução.
    Cabe ao professor acompanhante, sempre que o entenda necessário, propor a leccionação de aulas de compensação, nomeadamente as correspondentes às faltas relevadas.

          7. Para usufruir das regalias decorrentes do estatuto de atleta de alta competição, o que se exige ao aluno?

              

    A concessão de medidas de apoio na área escolar depende de aproveitamento escolar do aluno, que será declarado em relatório elaborado pelo professor acompanhante, a ser enviado ao Instituto do Desporto.

     Estatuto de Dirigente Associativo

          1. A quem é aplicado o estatuto de dirigente associativo jovem ?

              

    1 O Estatuto do dirigente associativo jovem é aplicado aos membros dos órgãos sociais das associações de jovens sediadas no território nacional e inscritas no RNAJ, cabendo à direcção da associação comunicar quais os dirigentes que gozarn do respectivo estatuto.
    2— Os órgãos directivos regionais das associações consideram-se órgãos directivos para efeitos do disposto no presente capítulo.
    3
    Beneficiam do estatuto de dirigente associativo jovem, pelo menos:
    a) 5 dirigentes nas associações juvenis com 250 ou menos associados jovens;
    b) 7 dirigentes nas associações juvenis com 251 a 1000 associados jovens;
    c) 11 dirigentes nas associações juvenis com 1001 a 5000 associados jovens;
    d) 15 dirigentes nas associações juvenis com 5001 a 10 000 associados jovens;
    e) 20 dirigentes nas associações juvenis com mais de 10 000 associados jovens.
    4
    Nas associações juvenis que tenham mais de 20 000 associados jovens, ao número de dirigentes referido na alinea e) do número anterior acresce urn dirigente por cada 10 000 associados jovens inscritos.
    5 Para as associações de estudantes são válidos os limites mínimos definidos no n.° 3, tendo em conta o critério correspondente ao número de estudantes por estabelecimento de ensino.






          2. Que direitos têm os dirigentes associativos ?

              

    1. Os dirigentes estudantes do ensino superior gozam dos seguintes direitos:
    a) Relevação de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo;
    b) Relevaçao de faltas às aulas motivadas pela comparência em actos de manifesto interesse associativo;
    A relevaçao das faltas depende da apresentação ao órgão competente do estabelecimento de ensino de documento comprovativo da comparência nas actividades referidas nas alíneas a) e b).
    c) Requerer até cinco exames em cada ano lectivo para além dos exames nas épocas normais e especiais já consagradas na legislação em vigor, com um lirmite máximo de dois por disciplina;
    d) Adiar a apresentaçao de trabalhos e relatórios escritos, de acordo corn as normas internas em vigor no respectivo estabelecimento de ensino;
    e) Realizar, em data a combinar com o docente, ou de acordo com as normas internas em vigor, os testes escritos a que não tenha podido comparecer devido ao exercício de actividades associativas inadiáveis.

    2. Os direitos referidos nas alíneas c), d) e e), podem ser alargados por deliberação dos orgãos competentes dos respectivos estabelecimentos de ensino.
    3.
    Para efeito do disposto na alínea e) do n.° 1, o estudante que seja dirigente associativo obriga-se a, no prazo de quarenta e oito horas a partir do momento em que tenha conhecimento da actividade associativa, entregar documento comprovativo da mesma.
    4.
    O exercício dos direitos referidos nas alíneas c), d) e e), depende da prévia apresentação nos serviços do respectivo estabelecimento de ensino de certidão da acta da tomada de posse dos órgãos sociais no prazo de 30 dias úteis após a mesma.
    5
    A não apresentação do documento referido no número anterior no prazo estabelecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto.
    6.
    Os direitos conferidos nas alíneas c), d) e e), podem ser exercidos no prazo de um ano após o termo do mandato como dirigentes, desde que este prazo não seja superior ao tempo em que foi efectivamente exercido o mandato.


          3. Como pode o aluno, dirigente associativo, justificar as faltas dadas?

              

    A relevação das faltas depende da apresentação ao órgão competente do estabelecimento de ensino de documento comprovativo da comparência nas seguintes actividades:
    a) Comparência em reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário lectivo;
    b) Comparência em actos de manifesto interesse associativo.

          5. Quem pode usufruir do estatuto de dirigente associativo ?

              

    O Estatuto do dirigente associativo jovem é aplicado aos membros dos órgãos sociais das associações de jovens sediadas no território nacional e inscritas no RNAJ, cabendo à direcção da associação comunicar quais os dirigentes que gozam do respectivo estatuto.

          4. Qual o procedimento a observar para usufruir do estatuto de dirigente associativo?

              

    1. O aluno terá de apresentar nos serviços de Secretaria do respectivo estabelecimento de ensino, certidão da acta da tomada de posse dos órgãos sociais no prazo de 30 dias úteis após a mesma.
    2. Documento indicativo do período de mandato.
    3. Documento indicativo do número da inscrição da Associação no RNAJ, emitida pelo IPJ.
    4. Indicação dos dirigentes que podem usufruir do Estatuto de Dirigente Associativo.



          6. Quando tem de ser requerido o exame ?

              

    Os alunos com estatuto de dirigente associativo interessados em realizar exame devem requerê-lo, nos Serviços Académicos em impresso próprio.

     Exames

          1. Quando e onde é disponibilizado o calendário de exames ?

              

    O calendário de exames é executado anualmente, encontrando-se disponível para consulta dos interessados, no InfoCiências.

          2. Que épocas de exames estão previstas para o ano lectivo de 2007/08 ?

              

    As épocas de exames previstas para 2007/08, são as que constam do calendário escolar, que pode ser consultado no InfoCiências.

          3. Quando e como pode um aluno efectuar melhoria de nota ?

              

    O aluno poderá repetir uma vez, exames para melhoria de nota, numa das duas épocas seguintes em que se realize exame dessa disciplina, considerandose válida a classificação mais elevada que obteve.
    O aluno tem direito a fazer melhoria de nota ainda que a disciplina tenha deixado de ser leccionada e tenha de ser feito um exame só para essa finalidade.

          4. Os alunos podem consultar as provas de avaliação ?

              

    Sim. O aluno tem direito à consulta das suas provas escritas corrigidas, bem como ao sistema de cotações, quer se trate de exames finais quer de testes escritos.

          5. Como se procede ao pedido da revisão de prova ?

              

    O aluno pode solicitar ao júri a revisão das suas provas escritas, no prazo de três dias úteis após o início do período de acesso às provas corrigidas. Este recurso suspende a contagem dos prazos relativos a uma eventual prova oral.

          6. Podem os alunos fazer disciplinas extracurriculares ?

              

    Sim. Os alunos poderão requer a sua inscrição em outras disciplinas, no máximo correspondente a duas disciplinas anuais, para além das que constituem o plano de estudos da sua licenciatura. Estas disciplinas não entram para o cálculo da média final da licenciatura.

          7. Como podem os alunos requerer a inscrição em disciplinas extracurriculares ?

              

    Devem efectuar um requerimento dirigido ao Director da Faculdade, ficando sujeitos, caso lhes seja autorizado, ao pagamento suplementar e único estipulado na tabela de emolumentos da U.P. publicada no D.R. II Série, nº216/01 de 17/09.

     Faltas dos Alunos

          1. Quais as faltas justificáveis que os alunos podem dar, quer ao abrigo da Lei Geral, quer ao abrigo dos Estatutos da Faculdade ?

              

    Os alunos podem justificar as faltas dadas a aulas e exames por motivos de:
    1. Atletas de Alta Competição;
    2. Confissões Religiosas;
    3. Dirigente Associativo;
    4. Doença InfectoContagiosa;
    5. Falecimento de familiares;
    6. Internamento Hospitalar;
    7. Maternidade/Paternidade ou adopção;
    8. Militares;
    9. Representação da Faculdade/Universidade em provas desportivas universitárias oficiais ou em manifestações culturais universitárias, a nível nacional ou internacional, bem como em representação do país em provas desportivas ou manifestações culturais e internacionais.

          2. Como devem os alunos abrangidos por estas situações justificar as suas faltas ?

              

    a. Atletas de alta competição: Os atletas de alta competição têm direito à relevação de faltas, desde que sejam dadas durante o período de preparação e participação em competições desportivas. Para tal devem entregar nos serviços de secretaria a declaração comprovativa emitida pelo Instituto do Desporto.
    b. Confissões Religiosas: Os alunos que professem religiões que santifiquem um dia da semana diferente do Domingo, devem cumprir as seguintes formalidades: Comunicação por escrito, com 48 horas de antecedência, feita pelo aluno, no caso de este se encontrar dispensado da frequência às aulas; Requerimento, solicitando ao Director da FCUP a mudança de data da prova, com 5 dias de antecedência.
    c. Dirigente Associativo: Os alunos dirigentes associativos, devem, para efeitos de relevação de faltas apresentar requerimento dirigido ao Director da Faculdade, nesse sentido, juntando documento comprovativo de participação em reuniões dos orgãos a que pertencem, ou a sua comparência em actos de manifesto interesse associativo.
    d. Motivo de doença Infecto-contagiosa: Sempre que um aluno seja portador de doença transmissível, que determine a evicção escolar nos termos do Decreto Regulamentar n° 3/95, de 27/1 e Portaria nº1071/98, de 31/12, deve comunicar o facto à Faculdade por si ou por interposta pessoa, por escrito e no prazo de três dias úteis a contar da data em que teve conhecimento de ser portador da doença, devendo a pedido de relevação de faltas e respectiva justificação ser apresentado no prazo máximo de dez dias úteis a contar do termo do prazo do afastamento obrigatório ou da cura clínica.
    e. Falecimento de familiares: Por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim no 1 ° grau da linha recta (por ex: pais e filhos), têm as suas faltas justificadas até oito dias consecutivos. Falecimento de parente ou afim em qualquer outro grau da linha recta (por ex: avó ou bisavó), ou do 2° e 3° graus da linha colateral (por ex: irmão, tio, sobrinho) têm as suas faltas justificadas até três dias consecutivos. Para efeitos de justificação das faltas dadas a aulas ou exames, terão os alunos de efectuar requerimento dirigido ao Director da Faculdade, juntando declaração comprovativa do respectivo falecimento, passada pela agência funerária, na qual deve ser mencionado o grau de parentesco do familiar falecido.
    f. Internamento Hospitalar: Para efeitos de justificação das faltas dadas a aulas ou exames, por este motivo, terão os alunos de efectuar requerimento dirigido ao Director da Faculdade a solicitar essa relevação, juntando, para o efeito, documento comprovativo do Internamento hospitalar no qual seja mencionado a data do internamento. Caso a doença justifique período de convalescença, deverá o aluno apresentar, também, atestado médico, subsequente a esse internamento, bem com o respectivo período.
    g. Maternidade/paternidade ou adopç ão: Para efeitos de justificação das faltas dadas a aulas ou exames, por este motivo, terão os alunos de efectuar requerimento dirigido ao Director da Faculdade a solicitar essa relevação, juntando, para o efeito, documento comprovativo do nascimento da criança (fotocópia da cédula pessoal), ou documento comprovativo da adopção.
    h. Militares: Para efeitos de justificação das faltas dadas a aulas ou exames, por este motivo, terão os alunos de efectuar requerimento dirigido ao Director da Faculdade a solicitar essa relevação, juntando, para o efeito, documento comprovativo, passado pelo respectivo comando militar.

     Matricula e renovação de inscrição

          1. Quem deve proceder à matricula na Faculdade ?

              

    Todos ao alunos que entram ou se inscrevem pela 1ª vez, num determinado curso da Faculdade.

          2. Quem deve proceder à renovação da inscrição na Faculdade ?

              

    Todos os alunos inscritos num determinado curso e que queiram, no ano lectivo seguinte, continuar nesse mesmo curso.

          3. Em quantos créditos(ECTS) o aluno pode inscrever-se ?

              

    Na matricula os alunos inscrevem-se em 60 créditos.
    Posteriormente, podem efectuar um número máximo de inscrições por ano, equivalentes a 75 créditos.

          4. Quando deve o aluno efectuar a renovaç ão da inscrição?

              

    A renovação da inscrição deve ser efectuada, anualmente, via Internet, dentro dos prazos, defenidos, para o efeito, pela Faculdade.

          5. Caso não efectue a renovação da inscrição, dentro dos prazos previstos, o que deve fazer?

              

    Deve efectuar um requerimento, dirigido ao Director da Faculdade, solicitando a inscrição fora de prazo. Neste caso fica sujeito a um despacho bem como ao pagamento da prática de actos fora de prazo.

          6. Na renovação da inscrição se aparecerem disciplinas, às quais já obteve aprovação, o que deve fazer ?

              

    Neste caso, deve contactar os Serviços Académicos, a fim destes resolverem o problema.

     Prémios Escolares

          1. Quais os prémios escolares atribuídos pela Faculdade de Ciências do Porto ?

              

    Os prémios escolares atribuídos pela Faculdade de Ciências, são os seguintes:
    1. Abílio Aires
    2. Alberto Amaral
    3. António Leitão
    4. Augusto Martins
    5. Fernando Serrão
    6. Gomes Ribeiro
    7. Gomes Teixeira
    8. Jayme Rios de Sousa
    9. João Cabral
    10. Manuel Ferreira
    11. Mendonça Monteiro
    12. Moreirade Araújo
    13. Neves Real
    14. Rui Serpa Pinto
    15. Soares dos Guimarães
    16. Teresa Fonseca
    17. Vasco Teixeira
    Nota: Toda a informação sobre estes prémios está disponível no Link : Alunos-Regulamentos-Prémios Escolares

          2. Que outros prémios escolares extra Faculdade, existem, que contemplam, também, os alunos da Faculdade de Ciências ?

              

    Os prémios escolares extraFaculdade, que contemplam alunos da FCUP, são os seguintes:
    1. Engº António de Almeida ? (Fundação Engº António de Almeida)
    2. Incentivo/Alunos Distintos ? (Universidade do Porto)

     Suspensão Temporária de Inscrição

          Quais as regras adoptadas pela Faculdade em relação à suspensão temporária de inscrição?

              

    REGRAS:

    1. Os alunos de licenciatura da FCUP poderão requerer a suspensão temporária de inscrição, por anos lectivos completos, até um período máximo de três anos lectivos, seguidos ou interpolados:

    2. No final de cada período de suspensão de inscrição, o reingresso far-se-á automáticamente, independentemente do número de disciplinas ou número de créditos a que tenham obtido aprovação. O reingresso carece de um pedido de plano de estudos, não havendo garantia prévia de reconhecimento de competências eventualmente obtidas nesse período para o programa de estudos em que estão matriculados;

    3. Os interessados que pretendam solicitar a suspensão temporária de inscrição, deverão entregar nos Serviços Académicos um requerimento dirigido ao Director da FCUP, indicando o motivo da suspensão, bem como o período da mesma. O requerimento deverá ser apresentado durante o período normal de inscrição.

     Propinas

          1. Qual o quantitativo de propinas no ano lectivo de 2006/07 ?

              

    O quantitativo de propinas para o ano lectivo de 2007/08 é de 949.00 euros, pagas em quatro prestações.

          2. Quais as modalidades de pagamento?

              

    A propina pode ser paga:
    1. De uma só vez, no acto da inscrição.
    2. Em quatro prestações iguais sendo:
      - A primeira paga no acto da inscrição.
      - A segunda paga até 31 de Dezembro.
      - A terceira paga até 31 de Março.
      - A quarta paga até 31 de Maio.

          3. Qual o valor das propinas a pagar pelos alunos bolseiros ?

              

    O valor das propinas a pagar pelos alunos bolseiros é a propina mínima.

          4. Como é calculado o valor da propina mínima ?

              

    A propina mínima é calculada da seguinte forma: 1,3x(SMN) Salário Mínimo Nacional. O valor da propina mínima em 2007/08 é de 523.90 euros.

          5. Se não efectuar o pagamento das propinas dentro dos prazos previstos, o que acontece ?

              

    Caso não efectue o pagamento das propinas dentro dos prazos previstos, fica sujeito ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor da propina em débito. Fica ainda sujeito às sanções previstas no artº4 do Regulamento de Propinas dos cursos de Licenciatura da Universidade do Porto, ou seja, "serão anulados todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta, bem como à suspensão da matrícula e da inscrição anual".

          6. Que apoios específicos existem para pagamento de propinas ?

              

    Existe o apoio específico atribuído ao abrigo do DecLei, 358/70, de 29 de Julho (filhos de militares).
    Existe o pagamento de propinas atribuído aos Agentes de Ensino, previsto na alínea b) do nº1 do artº35ºda Lei nº37/2003, de 22 de Agosto.

          7. Que documentos devem apresentar, nos Serviço s Académicos, os alunos abrangidos por estes regimes ?

              

    No caso dos filhos de militares, devem, juntamente com o requerimento, anexar:

    • a) declaração comprovativa de se encontrar nas condições do nº1 e 2 do Artº 1º do DecLei, nº358/70, de 29/07, passada pela                     Unidade, Estabelecimento ou Orgão do Exercito (apenas exigidas no 1º ano do pedido de apoio especifico).;
    • b) Certidões de domicilio fiscal passadas pela Direcção Geral de Finanças/Repartição de Finanças da área de residência, uma em     nome do estudante e outra em nome do seu pai (ou mãe em caso de óbito do pai).

    No caso dos Agentes de Ensino, devem, juntamente com o requerimento, apresentar uma declaração passada pelo CENTRO DA SUA ÁREA EDUCATIVA, comprovativa de se encontrarem nas condições previstas na legislação em vigor, sobre esta matéria ­ Despacho Conjunto nº335/98 (D.R. II Série, nº111, de 14/05), na redacção dada pelo Despacho Conjunto nº320/2000 (D.R., II Série, nº68, de 21/03).

    Os requerimentos devem ser entregues nos Serviços Académicos até 15 dias úteis, após a data limite de inscrição ou matricula.

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