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Estatutos

ESTATUTOS DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DO PORTO (2009)



NOVO: Despacho de Homologação dos Estatutos da FCUP (2016)

PREÂMBULO

A Faculdade de Ciências da Universidade do Porto foi criada em 1911 e é detentora de uma herança científica, cultural e histórica que abrange, nomeadamente, a Aula de Náutica (1762), a Real Academia da Marinha e Comércio (1803) e a Academia Polytechnica (1837). Ao longo da sua história, tem-se afirmado como uma importante referência nacional no ensino e investigação das várias ciências que constituem a sua área de conhecimento, e aspira a reforçar a sua contribuição para o reconhecimento internacional da Universidade do Porto nos seus domínios de intervenção.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS   [Topo]

SECÇÃO I - NATUREZA E MISSÃO
Artigo 1º: Natureza
  1. A Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, adiante designada por FCUP, constitui, nos termos dos estatutos da Universidade do Porto, adiante designada por UP, uma unidade orgânica de ensino e investigação, dotada de pessoal próprio e com órgãos de autogoverno.
  2. A FCUP goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira, nos termos da lei, dos estatutos da UP e destes estatutos.
Artigo 2º: Missão
  1. A FCUP é uma instituição devotada à criação, transmissão e difusão da ciência, da tecnologia e da cultura.
  2. Seguindo padrões de qualidade de nível internacional no ensino e na investigação, a FCUP contribui para o prestígio da UP a nível nacional e internacional, assumindo-se como escola de referência integrada no tecido social e económico que a rodeia.
Artigo 3º: Ensino e Investigação
  1. A FCUP é, na UP, a escola onde se centra o ensino e a investigação, fundamental ou aplicada, nas áreas das ciências exactas e naturais, estendendo a sua intervenção a áreas pluri e interdisciplinares, incluindo as de cariz tecnológico, relacionadas com aquelas.
  2. A FCUP é responsável, na UP, pela formação de professores do terceiro ciclo do ensino básico e do ensino secundário nas áreas das ciências exactas e naturais.
  3. A FCUP prossegue os seguintes fins:
    • Ministrar formação de nível superior nas suas áreas disciplinares de conhecimento;
    • Promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico nas áreas científicas da sua competência;
    • Promover a divulgação da actividade científica junto da sociedade em geral;
    • Promover a integração do conhecimento em soluções tecnologicamente inovadoras, em colaboração com a sociedade e os agentes económicos.
Artigo 4º: Graus e outros cursos
  1. A UP confere o grau de licenciado aos estudantes matriculados nos cursos de licenciatura da FCUP que tenham cumprido as obrigações curriculares definidas nos respectivos programas.
  2. A UP confere o grau de mestre aos estudantes matriculados nos cursos de mestrado ou de mestrado integrado da FCUP que tenham cumprido as obrigações curriculares definidas nos respectivos programas.
  3. A UP confere o grau de doutor aos estudantes que prossigam estudos integrados em programas de doutoramento da FCUP, ou em que a FCUP participe, e que sejam aprovados nas respectivas provas públicas.
  4. A UP atribui o título de agregado aos doutores que obtenham aprovação em provas de agregação realizadas na FCUP.
  5. A FCUP organiza outros cursos com atribuição, pela UP, dos correspondentes graus ou títulos em conformidade com a legislação em vigor.
  6. A FCUP organiza cursos de especialização e confere os respectivos certificados.
  7. A FCUP organiza cursos em colaboração com outras unidades orgânicas da UP ou outras instituições.
  8. Cada curso conferente de grau tem um regulamento específico que inclui a respectiva organização curricular, aprovado pelo reitor da UP sob proposta dos órgãos competentes da FCUP.
  9. Cada curso não conferente de grau tem um regulamento específico que inclui a respectiva organização curricular, aprovado pelos órgãos competentes da FCUP.
SECÇÃO II - AUTONOMIAS
Artigo 5º: Autonomia estatutária
A autonomia estatutária confere à FCUP a capacidade de definir as normas reguladoras do seu funcionamento através dos seus estatutos e regulamentos, elaborados dentro dos limites da lei e dos estatutos da UP.
Artigo 6º: Autonomia científica
  1. A autonomia científica confere à FCUP capacidade para definir, programar e executar os seus planos e projectos de investigação, a prestação de serviços à comunidade e as demais actividades científicas e culturais que se enquadrem na sua missão.
  2. A FCUP estimula e promove a liberdade fundamental de criação e investigação científica dos seus docentes e investigadores, bem como a cooperação entre os seus membros e com entidades externas.
Artigo 7º: Autonomia pedagógica
A autonomia pedagógica confere à FCUP competência para:
  • Propor ao reitor da UP a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos;
  • Definir os métodos de ensino, incluindo os processos de avaliação de conhecimentos;
  • Ensaiar novas experiências pedagógicas.
Artigo 8º: Autonomia administrativa
A autonomia administrativa confere à FCUP capacidade para, nos termos da lei e dos estatutos da UP, e dentro dos limites das dotações orçamentais:
  • Praticar actos administrativos definitivos, incluindo a capacidade de autorizar despesas, emitir regulamentos;
  • Celebrar os contratos necessários à sua gestão corrente, nomeadamente contratos e protocolos para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento e para a prestação de serviços, contratos de aquisição de bens e serviços, contratos de pessoal e contratos de concessão de bolsas.
Artigo 9º: Autonomia financeira
  1. A autonomia financeira confere à FCUP, nos termos da lei e dos estatutos da UP, capacidade para gerir livremente os seus recursos financeiros, conforme critérios por si estabelecidos, e competências para:
    • Elaborar propostas dos seus planos plurianuais;
    • Elaborar propostas dos seus orçamentos;
    • Executar os orçamentos aprovados pelo conselho geral da UP;
    • Liquidar e cobrar as receitas próprias;
    • Autorizar despesas e efectuar pagamentos;
    • Proceder às necessárias propostas de alterações orçamentais, sujeitas à aprovação do conselho de gestão da UP.
  2. A FCUP tem personalidade tributária.
  3. A FCUP está sujeita à fiscalização do órgão de fiscalização financeira da UP.

CAPÍTULO II - ÓRGÃOS CENTRAIS DE GESTÃO   [Topo]

Artigo 10º: Órgãos centrais de gestão
A FCUP possui os seguintes órgãos centrais de gestão:
  • Conselho de representantes;
  • Director;
  • Conselho executivo;
  • Conselho científico;
  • Conselho pedagógico.
SECÇÃO I - CONSELHO DE REPRESENTANTES
Artigo 11º: Composição do conselho de representantes
  1. O conselho de representantes é composto por quinze membros, assim distribuídos:
    • Nove representantes dos docentes e investigadores da FCUP em regime de tempo integral, com contratos de duração não inferior a um ano, devendo o termo investigador ser entendido de acordo com o disposto no artigo 44.º;
    • Quatro representantes dos estudantes, de quaisquer ciclos de estudos da FCUP;
    • Um representante dos funcionários não docentes e não investigadores da FCUP com contratos de duração não inferior a um ano;
    • Uma personalidade externa à UP cooptada pelos restantes membros do conselho de representantes.
  2. Os membros do conselho de representantes têm mandatos de quatro anos, excepto os dos estudantes que são de dois anos.
Artigo 12º: Competências do conselho de representantes
  1. Compete ao conselho de representantes:
    • Organizar o procedimento de eleição e eleger o director, nos termos da lei, dos estatutos e do regulamento anexo;
    • Aprovar o seu regulamento de funcionamento;
    • Aprovar as alterações aos estatutos;
    • Apreciar os actos do director e do conselho executivo;
    • Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
    • Decidir sobre a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de investigação da FCUP, por maioria absoluta dos membros em exercício efectivo de funções, ouvido o conselho científico;
    • Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo director;
    • Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos estatutos.
  2. Compete ao conselho de representantes, sob proposta do director:
    • Aprovar as propostas do plano estratégico e do plano de acção para o quadriénio do mandato do director, e enviá-las ao conselho geral;
    • Aprovar as linhas gerais de orientação da FCUP no plano científico, pedagógico e financeiro;
    • Criar, transformar ou extinguir subunidades orgânicas, por maioria absoluta dos membros em exercício efectivo de funções, ouvido o conselho científico;
    • Aprovar o regulamento orgânico relativo aos serviços da FCUP;
    • Aprovar as propostas do plano de actividades e do orçamento, e enviá-las ao reitor;
    • Aprovar os relatórios de actividades e de contas anuais, e enviá-los ao reitor.
Artigo 13º: Funcionamento do conselho de representantes
  1. O conselho de representantes tem um presidente, eleito de entre os docentes e investigadores membros do conselho de acordo com o regulamento anexo.
  2. Ao presidente compete:
    • Convocar as reuniões do conselho de representantes e dirigir os respectivos trabalhos;
    • Estabelecer a ligação do conselho de representantes com os restantes órgãos de gestão e os órgãos de governo da UP;
    • Designar o vice-presidente de entre os docentes e investigadores membros do conselho.
  3. Ao vice-presidente do conselho de representantes compete substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos temporários.
  4. O decano na categoria mais elevada dos docentes e investigadores eleitos convocará e dirigirá as reuniões até à eleição do presidente do conselho de representantes, devendo o processo de eleição iniciar-se na primeira reunião após o órgão ter a sua constituição completa.
  5. O conselho de representantes terá um mínimo de três reuniões ordinárias anuais.
SECÇÃO II - DIRECTOR
Artigo 14º: Eleição do director
  1. O director da FCUP é eleito pelo conselho de representantes nos termos do regulamento anexo.
  2. Podem candidatar-se ao cargo de director da FCUP professores ou investigadores doutorados da UP ou de outras instituições de ensino universitário ou de investigação, nacionais ou estrangeiras.
Artigo 15º: Mandato do director
  1. Os mandatos consecutivos do director não poderão exceder oito anos.
  2. O director pode apresentar a sua demissão ao conselho de representantes que, em caso de aceitação, iniciará novo processo eleitoral.
  3. O director pode ser destituído pelo conselho de representantes em reunião convocada exclusivamente para o efeito, por maioria de dois terços de votos favoráveis dos membros em exercício efectivo de funções.
  4. Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo director inicia novo mandato.
Artigo 16º: Competências do director
Ao director compete:
  • Representar a FCUP no senado, perante os demais órgãos da UP e perante o exterior;
  • Designar o subdirector de acordo com o n.º 3 do artigo 18.º;
  • Presidir ao conselho executivo;
  • Dirigir os serviços;
  • Aprovar o calendário e horário das tarefas lectivas, ouvidos o conselho científico e o conselho pedagógico;
  • Assegurar o cumprimento das deliberações dos órgãos centrais colegiais;
  • Zelar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos;
  • Exercer o poder disciplinar que lhe seja delegado pelo reitor;
  • Elaborar e submeter ao conselho de representantes as propostas dos planos estratégicos da FCUP e do plano de acção para o quadriénio do seu mandato, ouvido o conselho científico;
  • Propor ao conselho de representantes as linhas gerais de orientação da FCUP no plano científico, pedagógico e financeiro;
  • Elaborar e submeter ao conselho de representantes as propostas de orçamento e plano de actividades, bem como os relatórios de actividades e de contas;
  • Propor ao conselho de representantes a criação, transformação ou extinção de subunidades orgânicas da FCUP, ouvido o conselho científico, sem prejuízo da alínea f) do n.º 1 do artigo 12.º;
  • Aprovar a criação ou extinção de secções de departamentos, ouvido o conselho científico, sob proposta do respectivo conselho de departamento;
  • Elaborar conclusões sobre os relatórios de avaliação das unidades de investigação em que participam docentes e investigadores da FCUP;
  • Propor ao reitor a abertura de concursos das carreiras docente e de investigação científica, sob proposta do conselho científico;
  • Propor ao reitor a criação ou alteração de ciclos de estudos, ouvidos o conselho científico e o conselho pedagógico;
  • Nomear os directores de curso por indicação do conselho científico;
  • Propor ao reitor os valores máximos de novas admissões relativas aos vários regimes de ingresso dos cursos, ouvido o conselho científico;
  • Submeter ao conselho de representantes propostas de regulamento orgânico relativo aos serviços da FCUP;
  • Enviar ao reitor os regulamentos dos cursos conferentes de grau, aprovados nas comissões científicas dos departamentos responsáveis, sob proposta da respectiva comissão científica de curso;
  • Aprovar os regulamentos dos cursos não conferentes de grau, ouvido o conselho científico;
  • Emitir os regulamentos necessários ao bom funcionamento da FCUP;
  • Homologar os regulamentos das subunidades orgânicas;
  • Homologar a distribuição do serviço docente tendo em conta a sua exequibilidade do ponto de vista financeiro e operacional;
  • Decidir quanto à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título;
  • Arrecadar e gerir as receitas e autorizar a realização de despesas e pagamentos;
  • Decidir sobre a aceitação de bens móveis;
  • Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, os dirigentes dos serviços;
  • Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor;
  • Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos, que não estejam atribuídas a outro órgão da FCUP.
Artigo 17º: Substituição do director
  1. O subdirector substitui o director nas suas faltas e incapacidades temporárias.
  2. Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de três meses, o conselho de representantes deve pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo director.
  3. Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do director, deve o conselho de representantes determinar a abertura do procedimento de eleição de um novo director no prazo máximo de oito dias úteis.
  4. Durante a vacatura do cargo de director, bem como no caso de destituição nos termos do n.º 3 do artigo 15.º, o cargo é exercido interinamente pelo subdirector ou, na falta dele, pelo decano da FCUP na categoria mais elevada.
SECÇÃO III - CONSELHO EXECUTIVO
Artigo 18º: Composição do conselho executivo
  1. O conselho executivo tem a seguinte composição:
    • Director que preside;
    • Dois a quatro vogais.
  2. Os vogais do conselho executivo são designados pelo director entre docentes, investigadores, outros funcionários ou estudantes da FCUP, sendo pelo menos um deles docente ou investigador.
  3. O director designa o subdirector de entre os vogais do conselho executivo que são docentes ou investigadores.
  4. Os mandatos dos vogais do conselho executivo coincidem com o do director, excepto se existirem estudantes, cujo mandato está limitado a um máximo de dois anos.
  5. Os vogais do conselho executivo cessam o mandato:
    • Se o director os destituir;
    • No caso de cessação do mandato do director, com a tomada de posse do novo director.
  6. As vagas de preenchimento obrigatório no conselho executivo que resultem do disposto na alínea a) do número anterior serão preenchidas no prazo máximo de dez dias úteis.
Artigo 19º: Competências do conselho executivo
Compete ao conselho executivo:
  • Coadjuvar o director no exercício das suas competências;
  • Exercer as competências delegadas pelo conselho de gestão da UP.
SECÇÃO IV - CONSELHO CIENTÍFICO
Artigo 20º: Composição do conselho científico
  1. O conselho científico tem um máximo de vinte e cinco membros, assim distribuídos:
    • Dezasseis representantes eleitos, de acordo com o regulamento anexo, pelo conjunto dos docentes e investigadores doutorados da FCUP em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano;
    • Oito representantes das unidades de investigação sediadas ou reconhecidas como parceiras pela FCUP, avaliadas nos termos da lei com pelo menos muito bom, em que participem docentes e investigadores doutorados da FCUP, com contratos com a duração mínima de três anos, escolhidos de acordo com o regulamento anexo;
    • O presidente, eleito pelos membros referidos nas alíneas a) e b) entre os docentes e investigadores doutorados da FCUP em regime de tempo integral, com contratos com a duração mínima de três anos.
  2. O presidente designa de entre os restantes membros do conselho um vice-presidente.
  3. A eleição dos dezasseis membros referidos na alínea a) do n.º 1 deste artigo deverá garantir, de acordo com o regulamento anexo:
    • Um mínimo de nove membros com contratos por tempo indeterminado;
    • A existência de pelo menos um membro proveniente de cada departamento.
  4. Para efeitos da alínea b) do n.º 1, no que respeita às unidades de investigação:
    • Considera-se o resultado da última avaliação da unidade concluída antes da eleição, excluindo consequentemente eventuais avaliações em processo de recurso;
    • Consideram-se com classificação suficiente para eleição de representantes da unidade os laboratórios associados de que ainda não são conhecidos os resultados de uma primeira avaliação.
  5. O conselho científico poderá convidar para participar nas suas reuniões membros externos ao conselho, com direito de intervenção, mas sem direito a voto.
  6. Os mandatos dos membros do conselho científico têm a duração de quatro anos.
Artigo 21º: Competências do conselho científico
  1. Ao conselho científico compete:
    • Elaborar e aprovar o seu regulamento de funcionamento;
    • Pronunciar-se sobre a proposta do plano estratégico da FCUP;
    • Apreciar o plano de actividades científicas da FCUP;
    • Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de subunidades orgânicas da FCUP;
    • Pronunciar-se sobre a criação ou extinção de secções de departamentos;
    • Atribuir o estatuto de unidade de investigação reconhecida como parceira pela FCUP;
    • Pronunciar-se sobre as conclusões, elaboradas pelo director, sobre os relatórios de avaliação das unidades de investigação em que participam docentes e investigadores da FCUP;
    • Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, submetendo-a a homologação do director;
    • Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudo em que participe a FCUP e aprovar os respectivos planos de estudos, bem como eventuais alterações;
    • Dar parecer sobre propostas de cursos de formação contínua e outros cursos não conferentes de grau;
    • Indicar ao director para nomeação os directores de curso, sob proposta das comissões científicas dos departamentos responsáveis pelos cursos;
    • Pronunciar-se sobre os valores máximos de novas admissões relativas aos vários regimes de ingresso dos cursos;
    • Reconhecer áreas científicas como áreas de actuação da FCUP;
    • Propor a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    • Propor e pronunciar-se sobre a instituição de prémios;
    • Propor e pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais;
    • Propor ao director a abertura de concursos das carreiras docente e de investigação científica;
    • Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    • Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    • Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos.
  2. Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    • A actos relacionados com a carreira de docentes ou investigadores com categoria superior à sua;
    • A concursos ou provas em relação às quais reúnam as condições para serem opositores.
Artigo 22º: Competências do presidente do conselho científico
  1. Compete ao presidente do conselho científico:
    • Presidir às reuniões do conselho científico, tendo voto de qualidade;
    • Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo conselho científico.
  2. O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos temporários.
SECÇÃO V - CONSELHO PEDAGÓGICO
Artigo 23º: Composição do conselho pedagógico
  1. O conselho pedagógico é composto por dezasseis membros, igualmente repartidos entre representantes do corpo docente ou investigador e dos estudantes, eleitos de acordo com o regulamento anexo.
  2. Os oito representantes do corpo docente ou investigador são necessariamente docentes.
  3. O conselho pedagógico tem um presidente e um vice-presidente.
  4. O presidente é um membro do corpo docente, eleito segundo o regulamento anexo.
  5. O vice-presidente é designado pelo presidente de entre os restantes membros docentes do conselho.
  6. Os membros docentes do conselho pedagógico têm um mandato de quatro anos e os estudantes de dois anos.
Artigo 24º: Competências do conselho pedagógico
Compete ao conselho pedagógico, designadamente:
  • Aprovar o seu regulamento de funcionamento;
  • Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
  • Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da FCUP, bem como a sua análise e divulgação;
  • Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, bem como a sua análise e divulgação;
  • Apreciar as reclamações sobre questões pedagógicas e propor medidas consideradas convenientes;
  • Aprovar os regulamentos pedagógico e de avaliação do aproveitamento dos estudantes, de acordo com os regulamentos gerais da UP;
  • Pronunciar-se sobre o regime de prescrições e de precedências;
  • Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos em que participe a FCUP e sobre os respectivos planos de estudos;
  • Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
  • Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames da FCUP;
  • Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos.
Artigo 25º: Competências do presidente do conselho pedagógico
  1. Compete ao presidente do conselho pedagógico, designadamente:
    • Presidir às reuniões do conselho pedagógico, tendo voto de qualidade;
    • Executar as delegações de competências que lhe forem cometidas pelo conselho.
  2. O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos temporários.

CAPÍTULO III - CONSELHOS CONSULTIVOS   [Topo]

Artigo 26º: Conselhos consultivos
  1. São órgãos consultivos do director:
    • O conselho dos presidentes de departamento;
    • O conselho das unidades de investigação;
    • O conselho dos directores de curso.
  2. O director convoca e dirige as reuniões dos conselhos consultivos.
Artigo 27.º Conselho dos presidentes de departamento
  1. O conselho dos presidentes de departamento é constituído pelos presidentes dos departamentos da FCUP.
  2. O conselho dos presidentes de departamento reúne pelo menos três vezes por ano.
Artigo 28º: Conselho das unidades de investigação
  1. O conselho das unidades de investigação é constituído por representantes das unidades de investigação sediadas ou parceiras da FCUP.
  2. Cada unidade de investigação sediada ou parceira da FCUP indica um representante para integrar o conselho das unidades de investigação.
  3. Compete ao conselho das unidades de investigação eleger os seus representantes no conselho científico de acordo com o n.º 2 do artigo B5.º.
  4. O conselho das unidades de investigação reúne pelo menos uma vez por ano.
Artigo 29º: Conselho dos directores de curso
  1. O conselho dos directores de curso é constituído pelos directores dos cursos da FCUP, integrando também um representante da comissão científica de cada um dos cursos que resultam da colaboração da FCUP com outras instituições que seja docente ou investigador da FCUP, caso o director do curso não o seja.
  2. O conselho dos directores de curso reúne pelo menos uma vez por ano.

CAPÍTULO IV - ORGANIZAÇÃO   [Topo]

Artigo 30º: Estrutura geral
A FCUP está organizada em:
  • Departamentos;
  • Unidades de investigação;
  • Serviços.
SECÇÃO I - Departamentos
Artigo 31º: Natureza dos departamentos
  1. Os departamentos são subunidades da FCUP que congregam os recursos humanos e materiais de ensino graduado e pós-graduado, de investigação, de apoio ao desenvolvimento tecnológico, de prestação de serviços à comunidade e de divulgação de cultura nos domínios que lhes são próprios, compreendidos nas atribuições da FCUP.
  2. Os departamentos caracterizam-se por um conjunto de áreas científicas próprias, e enquadram o pessoal docente, investigador e técnico adstrito a essas áreas.
  3. Nenhum docente ou investigador da FCUP poderá estar simultaneamente adstrito a mais do que um departamento.
  4. A constituição de novos departamentos requer um número mínimo de quinze docentes ou investigadores doutorados em regime de tempo integral, dos quais pelo menos doze sejam docentes.
Artigo 32º: Missão dos departamentos
Os departamentos têm como missão, nas suas áreas de competência:
  • O ensino nos cursos da FCUP, ou em que esta participe;
  • A investigação científica e o desenvolvimento tecnológico;
  • A difusão e valorização de resultados da investigação;
  • A divulgação científica e cultural;
  • A prestação de serviços ao exterior.
Artigo 33º: Subdivisão dos departamentos
  1. Os departamentos podem propor ao director a sua divisão em secções, nos termos especificados nos seus regulamentos, sempre que a sua dimensão ou a pluralidade das matérias científicas compreendidas nas suas áreas o recomende.
  2. Podem ter ainda como subdivisões unidades de investigação.
Artigo 34º: Órgãos de gestão
  1. Cada departamento possui, obrigatoriamente, os seguintes órgãos de gestão:
    • Conselho de departamento;
    • Presidente de departamento;
    • Comissão científica de departamento.
  2. O regulamento do departamento deve prever a existência de pelo menos um vice-presidente do departamento, que substitua o presidente nos seus impedimentos temporários.
  3. O regulamento do departamento pode contemplar a existência de outros órgãos de gestão.
Artigo 35º: Conselho de departamento
  1. O conselho de departamento é composto por:
    • Todos os docentes e investigadores do departamento em regime de tempo integral, com contrato por tempo indeterminado;
    • Representantes dos funcionários não docentes e não investigadores em regime de tempo integral, com contratos por tempo indeterminado, eleitos nos termos do regulamento do departamento, cujo número não deverá exceder um terço do número de docentes e investigadores do conselho.
  2. O conselho de departamento é presidido pelo presidente do departamento.
  3. Compete ao conselho de departamento:
    • Aprovar e alterar o regulamento do departamento, que deverá ser homologado pelo director da FCUP;
    • Propor a criação ou extinção de secções do departamento;
    • Pronunciar-se sobre a inclusão de unidades de investigação no departamento;
    • Eleger o presidente de departamento;
    • Destituir o presidente de departamento em reunião convocada exclusivamente para o efeito, por maioria de dois terços de votos favoráveis dos membros em exercício efectivo de funções;
    • Apreciar e aprovar os relatórios de actividades e contas, os planos de actividades e orçamento e o plano estratégico do departamento.
Artigo 36º: Presidente de departamento
  1. O presidente de departamento é eleito pelo conselho de departamento entre todos os docentes ou investigadores doutorados adstritos ao departamento em regime de tempo integral, com contrato por tempo indeterminado.
  2. O método de eleição é especificado no regulamento do departamento.
  3. Os mandatos consecutivos não poderão exceder oito anos.
  4. Compete ao presidente do departamento:
    • Elaborar e submeter ao conselho de departamento o plano estratégico para o seu mandato, tendo em conta as orientações estratégicas gerais da UP e da FCUP;
    • Elaborar e apresentar anualmente ao conselho de departamento o relatório de actividades e contas do departamento relativo ao exercício passado, assim como o plano de actividades e orçamento relativos ao exercício seguinte;
    • Representar o departamento;
    • Fazer propostas, tomar iniciativas e/ou coordenar as actividades de formação, investigação, divulgação e extensão universitária nas áreas científicas do seu departamento;
    • Convocar e conduzir as reuniões dos órgãos colegiais do departamento;
    • Gerir os recursos postos à disposição do departamento de acordo com as dotações orçamentais que lhe forem atribuídas pelo director;
    • Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo director e pela comissão científica de departamento;
    • Elaborar a proposta de distribuição do serviço docente, ouvidos os directores de curso envolvidos;
    • Assegurar a coordenação entre as diferentes secções e subunidades de investigação do departamento, caso existam;
    • Propor contratos de pessoal não docente e não investigador, bem como eventuais renovações ou rescisões;
    • Exercer todas as funções relativas à actividade do departamento que não estejam cometidas a outros órgãos.
Artigo 37º: Comissão científica de departamento
  1. Podem ser membros da comissão científica de departamento os docentes e investigadores doutorados adstritos ao departamento, em regime de tempo integral, com contrato por tempo indeterminado.
  2. A composição e modo de funcionamento da comissão científica de departamento são especificados no regulamento do departamento.
  3. À comissão científica de departamento compete, nos termos fixados no regulamento do departamento:
    • Elaborar propostas de criação de novos cursos nas áreas científicas do departamento;
    • Elaborar propostas de alteração de planos de estudo dos cursos em que o departamento tem responsabilidades, ouvida a respectiva comissão científica de curso;
    • Aprovar a proposta de distribuição de serviço docente do departamento a submeter ao conselho científico;
    • Propor ao conselho científico a abertura de concursos das carreiras docente e de investigação científica nas áreas do departamento;
    • Elaborar propostas de constituição dos júris para as provas académicas ou para concursos nas áreas científicas do departamento, e enviá-las ao conselho científico;
    • Propor contratos de pessoal docente ou investigador, bem como eventuais renovações ou rescisões;
    • Propor os directores dos cursos em que o departamento tem responsabilidades;
    • Aprovar as propostas de regulamento de curso, submetidas pelas comissões científicas de curso, a enviar ao director;
    • Elaborar propostas de valores máximos de novas admissões relativas aos vários regimes de ingresso dos cursos em que o departamento tem responsabilidades, ouvidas as respectivas comissões científicas de curso.
SECÇÃO II - CURSOS
Artigo 38º: Órgãos de gestão dos cursos
  1. Os programas de qualquer ciclo de estudos possuem os seguintes órgãos de gestão:
    • Director de curso;
    • Comissão científica de curso;
    • Comissão de acompanhamento de curso.
  2. Os cursos organizados em colaboração com outras instituições regem-se por regulamentos próprios, aprovados pelos órgãos competentes das instituições intervenientes.
  3. Os cursos de formação contínua funcionam na dependência do director da FCUP.
Artigo 39º: Designação do director de curso
  1. O director de curso é indicado para nomeação ao director pelo conselho científico, sob proposta das comissões científicas dos departamentos responsáveis.
  2. O director de curso pode ser substituído pelo conselho científico.
Artigo 40º: Competências do director de curso
Ao director de curso compete:
  • Acompanhar o funcionamento do curso e propor medidas de melhoria da qualidade e de correcção de situações prejudiciais ao seu bom funcionamento;
  • Elaborar anualmente um relatório sobre o funcionamento do curso, ao qual serão anexos relatórios das respectivas unidades curriculares, a preparar pelos respectivos docentes responsáveis;
  • Gerir as dotações orçamentais que lhe forem atribuídas pelo director da FCUP;
  • Assegurar a ligação entre o curso e os departamentos responsáveis pela leccionação de unidades curriculares do curso;
  • Propor actividades e colaborar em todas as iniciativas de divulgação e promoção do curso;
  • Participar na elaboração das propostas de distribuição de serviço docente dos departamentos responsáveis pela leccionação das respectivas unidades curriculares;
  • Elaborar propostas de processos de equivalência de unidades curriculares e de planos individuais de estudos;
  • Validar propostas de concessão de grau a estudantes do curso, com base no cumprimento dos requisitos dos planos curriculares;
  • Presidir às reuniões das comissões científica e de acompanhamento do curso.
Artigo 41º: Comissão científica de curso
  1. A comissão científica de curso é constituída pelo director de curso, que preside, e por dois professores ou investigadores doutorados, por ele designados, sendo as designações homologadas pelo director da FCUP.
  2. Os vogais da comissão científica de curso podem ser substituídos pelo director de curso, devendo o director da FCUP homologar a substituição.
Artigo 42º: Competências da comissão científica de curso
À comissão científica de curso compete:
  • Promover a coordenação curricular;
  • Pronunciar-se sobre propostas de organização ou alteração dos planos de estudo;
  • Pronunciar-se sobre as necessidades de serviço docente;
  • Pronunciar-se sobre propostas de valores máximos de novas admissões relativas aos vários regimes de ingresso;
  • Elaborar e submeter à apreciação das comissões científicas dos departamentos responsáveis o regulamento do curso.
Artigo 43º: Comissão de acompanhamento de curso
  1. A comissão de acompanhamento é constituída pelo director de curso, que preside, e por outros três membros, um docente e dois discentes do curso.
  2. O segundo membro docente é escolhido pelas comissões científicas dos departamentos responsáveis pelo curso, sendo nomeado pelo director caso não haja acordo entre aquelas.
  3. Os membros discentes são escolhidos pelo conjunto dos estudantes do curso, em eleição promovida pelo director da FCUP, segundo regulamento próprio.
  4. À comissão de acompanhamento compete propor ao director de curso medidas com vista a assegurar o normal funcionamento do curso e a ultrapassar eventuais dificuldades funcionais.
SECÇÃO III - INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Artigo 44º: Investigador
Nos presentes estatutos, o termo investigador designa alguém integrado na carreira de investigação científica ou contratado para desempenhar funções equiparadas às descritas nessa carreira.
Artigo 45º: Realização de actividades de investigação e desenvolvimento
  1. Sem prejuízo da livre investigação individual, as actividades de investigação e desenvolvimento realizam-se em unidades de investigação integradas no sistema científico e tecnológico nacional e sujeitas a avaliação periódica nos termos da legislação aplicável.
  2. As unidades referidas no número anterior são unidades sediadas na FCUP ou unidades reconhecidas como parceiras pela FCUP nos termos dos artigos 46.º e 47.º.
  3. As unidades de investigação sediadas ou reconhecidas como parceiras dispõem de autonomia científica e técnica.
  4. A participação de um docente da FCUP numa unidade sediada ou reconhecida pela FCUP como parceira depende apenas do acordo entre a unidade e o docente, competindo ao director a emissão da respectiva autorização quando requerida pelo próprio.
  5. Excepcionalmente um docente ou investigador da FCUP poderá integrar outras unidades de investigação, carecendo para o efeito de uma autorização do director e parecer favorável do conselho científico.
  6. Às unidades de investigação sediadas ou reconhecidas como parceiras é reconhecido o direito à intervenção institucional na FCUP, na definição das orientações estratégicas referentes à investigação e à formação pós-graduada na sua área de actividade.
Artigo 46º: Unidades de investigação sediadas na FCUP
  1. O estatuto de unidade de investigação sediada é atribuído pelo conselho de representantes, a solicitação da unidade de investigação, mediante parecer favorável do conselho científico.
  2. As unidades de investigação sediadas elaboram regulamentos próprios nos termos da legislação aplicável a unidades de investigação, homologados pelo director.
  3. As unidades de investigação sediadas devem apresentar anualmente ao conselho científico um plano de actividades e orçamento e um relatório de actividades e contas.
  4. Uma unidade de investigação sediada constitui uma subunidade orgânica da FCUP, podendo em alternativa ser uma subunidade de um departamento mediante acordo mútuo entre a unidade de investigação e o conselho do departamento.
  5. Os relatórios anuais dos departamentos devem descrever a actividade das suas subunidades de investigação.
Artigo 47º: Unidades de investigação reconhecidas pela FCUP como parceiras
  1. São reconhecidas como parceiras as unidades de investigação não sediadas na FCUP, mas que estão acolhidas na UP ou em que a UP ou alguma das suas unidades orgânicas integra órgãos sociais, e que acolhem docentes ou investigadores da FCUP em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano.
  2. O conselho científico da FCUP pode reconhecer como parceiras outras unidades de investigação, se considerar que a participação nessas unidades de docentes ou investigadores da FCUP tem valor estratégico.
  3. A relação entre a FCUP e as unidades reconhecidas como parceiras é objecto de protocolos que regulamentem, nomeadamente:
    • As condições de envolvimento nas actividades de formação pós-graduada, investigação e divulgação;
    • A contratualização das condições de partilha ou cedência de recursos humanos e materiais.
SECÇÃO IV - SERVIÇOS
Artigo 48º: Fins e atribuições
  1. Os serviços visam apoiar de uma forma organizada o funcionamento da FCUP.
  2. O seu número e designação, bem como as respectivas atribuições, são definidos no regulamento orgânico da FCUP, aprovado pelo conselho de representantes sob proposta do director.
Artigo 49º: Funcionamento
Os serviços funcionam na dependência do conselho executivo da FCUP, observando regulamentos próprios aprovados pelo director.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS   [Topo]

SECÇÃO SECÇÃO I - GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Artigo 50º: Gestão financeira e patrimonial
  1. Integram o património da FCUP todos os bens e direitos atribuídos pelo Estado, UP ou outras entidades, públicas ou privadas, com vista à realização dos seus objectivos.
  2. Constituem receitas da FCUP:
    • As dotações orçamentais anuais que lhe forem atribuídas pela UP;
    • As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudos e de outras acções de formação;
    • As receitas provenientes de actividades de investigação e desenvolvimento;
    • Os rendimentos da propriedade intelectual;
    • Os rendimentos de bens próprios ou dos quais tenha a fruição;
    • As receitas derivadas da prestação de serviços, da emissão de pareceres, da venda de produtos da sua actividade, e de outros contratos;
    • Os subsídios e contribuições, regulares ou ocasionais, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados provenientes de quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
    • O produto da venda, arrendamento ou aluguer de bens;
    • Os juros de contas de depósitos e a remuneração de outras aplicações financeiras;
    • As disponibilidades transitadas de anos anteriores;
    • O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham;
    • Outras receitas previstas na lei.
Artigo 51º: Isenções fiscais
A FCUP goza de todas as isenções fiscais aplicáveis ao Estado, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.
SECÇÃO II - ÓRGÃOS DE GESTÃO CENTRAL, DOS DEPARTAMENTOS E DOS CURSOS
Artigo 52º: Reuniões
  1. Os órgãos colegiais de gestão têm reuniões ordinárias e extraordinárias.
  2. A forma de convocação das reuniões e a periodicidade das reuniões ordinárias estão previstas nos regulamentos de cada órgão ou subunidade orgânica.
  3. Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.
  4. As convocatórias podem ser enviadas em formato papel ou por via electrónica.
  5. O presidente é obrigado a proceder à convocação de uma reunião extraordinária sempre que pelo menos um terço dos vogais lho solicitem por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado.
  6. A convocação da reunião extraordinária deve ser feita para um dos dez dias úteis seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas.
  7. A presença nas reuniões dos órgãos de gestão é obrigatória, competindo aos respectivos presidentes a aceitação das justificações de eventuais faltas.
  8. As deliberações dos órgãos de gestão só são válidas desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
  9. Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.
  10. Os presidentes dos órgãos de gestão convocam e dirigem as reuniões e providenciam a elaboração das respectivas actas.
  11. De todas as reuniões são elaboradas listas de deliberações, a divulgar no prazo de três dias úteis.
Artigo 53º: Votações
  1. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo os casos expressamente previstos na lei, estatutos ou regulamentos, em que seja requerida uma maioria qualificada.
  2. Salvo os casos previstos na lei ou nos estatutos, as deliberações são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiro os vogais e, por fim, o presidente.
  3. As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou as qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto, excepto nos casos em que a lei determine o contrário, deliberando em caso de dúvida o órgão colegial sobre a forma de votação.
  4. Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo presidente do órgão colegial após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.
  5. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros dos órgãos colegiais que se encontrem ou se considerem impedidos.
  6. Os presidentes dos órgãos de gestão dispõem de voto de qualidade em caso de empate, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto.
  7. Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte.
  8. Se nas circunstâncias do ponto anterior o empate se mantiver na primeira votação da reunião seguinte, procede-se a votação nominal.
  9. Em caso de eleições por lista:
    • Designa-se por lista fechada aquela em que a ordenação dos candidatos é fixada a priori, não podendo ser alterada directamente pelos eleitores;
    • Aplica-se o método de Hondt, salvo disposição em contrário;
    • Em caso de empate na aplicação do método de Hondt beneficia-se a lista que tenha obtido menor número total de votos;
    • Em caso de empate na aplicação do método de Hondt, caso as listas tenham obtido o mesmo número total de votos, o desempate entre candidatos é feito usando os critérios da categoria superior e da antiguidade, por esta ordem.
Artigo 54º: Impedimentos
  1. Um membro de um órgão de gestão está impedido de participar em qualquer procedimento desse órgão nos seguintes casos:
    • Quando nele tenha interesse, por si ou como representante de outra pessoa;
    • Quando nele tenha interesse, por si ou como representante de outra pessoa, o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum.
  2. Compete ao presidente do órgão colegial conhecer da existência de eventuais impedimentos e declará-los, ouvindo se necessário os envolvidos.
  3. Tratando-se do impedimento do presidente do órgão colegial, a decisão do incidente compete ao próprio órgão, sem intervenção do presidente.
Artigo 55º: Delegação de competências
    Os órgãos colegiais podem delegar no presidente as competências que entendam convenientes.
Artigo 56º: Mandatos
  1. A duração dos mandatos é de quatro anos, excepto no caso dos estudantes e dos órgãos de gestão dos cursos que é de dois anos, e só termina com a entrada em funções de novos membros.
  2. Consideram-se mandatos completos os que não são interrompidos por demissão ou destituição, e em que o eleito cumpriu pelo menos 50% da duração normal do mandato.
  3. Perdem o mandato os membros dos órgãos centrais de gestão ou dos departamentos que:
    • Ultrapassem os limites de faltas injustificadas às reuniões do órgão estabelecidos nos respectivos regulamentos internos;
    • Sejam punidos em processo disciplinar;
    • Renunciem expressamente ao exercício das suas funções, sendo tal renúncia aceite;
    • Percam o vínculo à FCUP, por alterações contratuais;
    • Se aposentem ou jubilem;
    • Vejam alterada a qualidade em que foram eleitos.
Artigo 57º: Incompatibilidades
  1. O exercício do cargo de director ou vogal do conselho executivo da FCUP é incompatível com o desempenho das funções de:
    • Presidente de departamento;
    • Director de curso de qualquer ciclo de estudos;
    • Membro do conselho de representantes.
  2. O cargo de director é exercido em regime de dedicação exclusiva.
  3. O exercício do cargo de presidente do conselho científico é incompatível com o cargo de presidente ou director de subunidade orgânica.
  4. Caso o titular de um mandato cujo termo ocorra num prazo inferior a três meses seja eleito para outro mandato incompatível com o primeiro, o referido titular inicia o novo mandato depois do término do anterior, sendo provisoriamente substituído:
    • Pelo membro da mesma lista na ordem prevista na eleição, no caso de esta ser por listas;
    • No caso da eleição ser uninominal, pelo anterior detentor do cargo, ou, no caso de tal não ser possível, pelo substituto de este último segundo os mecanismos previstos nestes estatutos.
Artigo 58º: Aceitação e escusa de cargos
  1. Salvo motivo ponderoso devidamente justificado, são de aceitação obrigatória os seguintes cargos:
    • Director;
    • Presidente do conselho de representantes, científico ou pedagógico;
    • Presidente de departamento;
    • Director de curso.
  2. É motivo de escusa de aceitação do cargo de director ou presidente dos conselhos científico ou pedagógico o facto de o membro eleito ter cumprido um mandato completo de algum destes cargos, terminado há menos de dez anos.
  3. É motivo de escusa da aceitação do cargo de presidente de departamento o facto de ter terminado há menos de dez anos mandato idêntico completo, ou mandato completo de director, ou presidente dos conselhos científico ou pedagógico.
  4. É motivo de escusa da aceitação do cargo de director de curso o facto de ter terminado há menos de seis anos mandato idêntico completo, ou mandato completo de director, ou presidente dos conselhos científico ou pedagógico.
  5. Os motivos ponderosos de escusa, nos termos do n.º 1, poderão ser aceites depois de apreciados pelo órgão eleitor ou, no caso de designação, pelo órgão competente.
  6. A nenhum docente pode ser exigido o desempenho simultâneo de dois dos cargos referidos no n.º 1, prevalecendo as funções a nível da FCUP sobre as funções a nível de departamento e estas sobre as de curso.
Artigo 59º: Tomadas de posse
  1. O director e os presidentes dos conselhos de representantes, científico e pedagógico tomam posse perante o reitor da UP.
  2. Os presidentes de departamento e os directores de subunidades orgânicas de investigação tomam posse perante o director.
Artigo 60º: Reduções de serviço docente
  1. Têm dispensa total de serviço docente:
    • O director;
    • O subdirector;
    • O presidente do conselho científico.
  2. Terão no mínimo três horas semanais de serviço docente por semestre, em média, não sendo obrigados a aceitar mais serviço:
    • O vice-presidente do conselho científico;
    • O presidente do conselho pedagógico;
    • Os vogais do conselho executivo;
    • Os presidentes de departamento.
  3. Os directores de curso têm direito a uma redução de serviço docente, entre uma e duas horas por semestre, em média, a definir pelas comissões científicas do respectivo departamento.
  4. O conselho científico pode atribuir outras reduções de serviço docente.
SECÇÃO III - PROCESSOS ELEITORAIS
Artigo 61º: Comissões eleitorais
O director nomeia a comissão ou comissões eleitorais para os órgãos centrais colegiais que zelam pela correcta realização dos actos eleitorais e apreciam eventuais reclamações.
Artigo 62º: Calendário eleitoral
  1. O director desencadeia o processo eleitoral para cada novo ciclo de mandatos dos membros dos órgãos centrais colegiais de gestão através da publicação do calendário eleitoral, que deve ter em conta:
    • A data das eleições, as quais devem decorrer em dia útil durante o mês de Novembro que inclui ou antecede a data em que expiram os respectivos mandatos;
    • Um prazo mínimo de oito dias úteis entre a publicação dos cadernos eleitorais provisórios e os definitivos, incluindo um prazo mínimo de cinco dias úteis para apresentação de reclamações;
    • Um prazo mínimo de dez dias úteis para apresentação de listas;
    • Um prazo mínimo de cinco dias úteis entre o fim do prazo para apresentação de listas e a realização das eleições.
  2. O conselho de representantes define o calendário eleitoral para a eleição do director, devendo ter em conta as seguintes condições:
    • O processo eleitoral deve ter início noventa dias antes do fim do mandato do director em exercício;
    • Um prazo mínimo de dez dias úteis para apresentação de candidaturas;
    • Um prazo mínimo de oito dias úteis entre o fim do prazo para apresentação de candidaturas e a eleição do director, em que deve decorrer a apresentação pública dos programas das candidaturas no conselho de representantes.
  3. As eleições para os órgãos de gestão das subunidades orgânicas decorrem de acordo com o calendário definido nos respectivos regulamentos.
Artigo 63º: Regulamentos eleitorais
  1. A regulamentação genérica dos diversos actos eleitorais é descrita no anexo B destes estatutos, dos quais constitui parte integrante, só podendo ser alterado mediante revisão estatutária.
  2. O regulamento específico de cada acto eleitoral para os órgãos centrais colegiais de gestão é aprovado pelo director.
SECÇÃO IV - REVISÃO DE ESTATUTOS
Artigo 64º: Revisão de estatutos
  1. Os estatutos podem ser revistos:
    • Quatro anos após a data de publicação da última revisão;
    • Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do conselho de representantes em exercício efectivo de funções.
  2. A alteração dos estatutos carece de aprovação por maioria de dois terços dos membros do conselho de representantes.
  3. O projecto de revisão dos estatutos pode ser apresentado ao conselho de representantes por um terço dos seus membros, ou por qualquer dos órgãos centrais de gestão da FCUP.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS   [Topo]

Artigo 65º: Estrutura da FCUP
  1. A estrutura da FCUP no momento da aprovação destes estatutos está descrita no anexo A.
  2. Posteriores alterações da estrutura da FCUP descrita no anexo A não requerem revisão estatutária.
Artigo 66º: Afectação dos docentes aos novos departamentos
  1. A afectação provisória dos docentes e investigadores aos novos departamentos será feita pelo director em exercício no prazo de dez dias úteis a partir da entrada em vigor dos presentes estatutos, de acordo com as seguintes regras, e atendendo às preferências nelas admitidas:
    • Os docentes e investigadores do anterior Departamento de Botânica comunicarão ao director em exercício, com base na sua área científica, se preferem ser provisoriamente afectados ao Departamento de Biologia ou ao Departamento de Geociências, Ambiente e Ordenamento do Território, sendo por omissão provisoriamente afectados ao Departamento de Biologia;
    • Os docentes e investigadores do Departamento de Ciência de Computadores permanecerão no mesmo departamento;
    • Os docentes e investigadores do anterior Departamento de Física serão afectados ao Departamento de Física e Astronomia;
    • Os docentes e investigadores do anterior Departamento de Geologia serão afectados ao Departamento de Geociências, Ambiente e Ordenamento do Território;
    • Os docentes e investigadores do anterior Departamento de Matemática Aplicada comunicarão ao director em exercício, com base na sua área científica, se preferem ser provisoriamente afectados ao Departamento de Física e Astronomia, Departamento de Geociências, Ambiente e Ordenamento do Território ou Departamento de Matemática, sendo por omissão provisoriamente afectados ao Departamento de Matemática;
    • Os docentes e investigadores do anterior Departamento de Matemática Pura serão afectados ao Departamento de Matemática;
    • Os docentes e investigadores do anterior Departamento de Química comunicarão ao director em exercício, com base na sua área científica, se preferem ser provisoriamente afectados ao Departamento de Geociências, Ambiente e Ordenamento do Território ou ao Departamento de Química e Bioquímica, sendo por omissão provisoriamente afectados ao Departamento de Química e Bioquímica;
    • Os docentes e investigadores do anterior Departamento de Zoologia/Antropologia comunicarão ao director em exercício, com base na sua área científica, se preferem ser provisoriamente afectados ao Departamento de Biologia ou ao Departamento de Geociências, Ambiente e Ordenamento do Território, sendo por omissão provisoriamente afectados ao Departamento de Biologia;
    • Os docentes e investigadores da anterior Secção Autónoma de Engenharia das Ciências Agrárias serão afectados ao Departamento de Geociências, Ambiente e Ordenamento do Território.
  2. No prazo de dois meses após a sua entrada em funcionamento, o primeiro conselho científico constituído nos termos dos presentes estatutos analisará as afectações provisórias dos docentes e investigadores da FCUP aos diversos departamentos e procederá às alterações que entender convenientes, ouvidos os docentes e investigadores interessados, bem como os departamentos envolvidos.
Artigo 67º: Estabelecimentos dependentes
  1. Actualmente, os estabelecimentos dependentes da FCUP são os seguintes:
    • Instituto Geofísico (Observatório Meteorológico da Serra do Pilar);
    • Observatório Astronómico Prof. Manuel de Barros;
    • Museu de História Natural;
    • Museu da Ciência;
    • Jardim Botânico
  2. A missão, objectivos, estratégia, organização interna, financiamento e enquadramento institucional dos estabelecimentos dependentes, da Estação de Zoologia Marítima e do Fundo Antigo da FCUP deverão ser objecto de análise.
  3. As conclusões desta análise e as propostas que dela resultem deverão ser apresentadas no prazo máximo de um ano a contar da data de entrada em vigor destes estatutos, para serem apreciadas pelo conselho de representantes.
  4. Durante o prazo referido no número anterior, compete ao director a gestão dos estabelecimentos dependentes e do Fundo Antigo, e ao Departamento de Biologia a gestão da Estação de Zoologia Marítima.
Artigo 68º: Ensino e avaliação
  1. Enquanto não for aprovada nova regulamentação, mantêm-se em vigor as normas sobre ensino e avaliação que constam do Capítulo XI dos anteriores estatutos da FCUP.
  2. No prazo máximo de seis meses após a sua constituição, deve o conselho pedagógico aprovar os regulamentos pedagógico e de avaliação do aproveitamento dos estudantes.
Artigo 69º: Constituição dos órgãos e prazo para o processo de transição
  1. Após a entrada em vigor dos presentes estatutos, competirá ao conselho directivo organizar e promover a constituição dos novos órgãos, nos termos dos artigos 61.º e 62.º, fixando o respectivo calendário eleitoral e formas de transição.
  2. O director em funções nomeará, entre os presidentes dos anteriores departamentos, um presidente interino para cada novo departamento.
  3. Desde a entrada em vigor dos presentes estatutos até à entrada em funcionamento do novo conselho científico, o conselho científico actual manter-se-á em funções e a comissão coordenadora passará a ser composta pelo presidente do conselho científico e pelos presidentes interinos dos departamentos.
  4. Os restantes órgãos de gestão da FCUP em exercício no momento da publicação dos presentes estatutos manter-se-ão em funções até serem substituídos pelos novos órgãos.
  5. Os directores de curso manter-se-ão em funções até serem substituídos ou reconduzidos nos termos destes estatutos, iniciando novo mandato neste último caso.
  6. Na constituição do primeiro conselho de representantes, o membro referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º será cooptado pelos restantes membros, em escrutínio secreto, por maioria absoluta daqueles que se encontrem em efectividade de funções, sob proposta fundamentada de um terço daqueles membros.
  7. O processo de transição decorrente da entrada em vigor dos presentes estatutos deve ficar concluído no prazo máximo de quatro meses a contar dessa data.
Artigo 70º: Eleição do conselho científico
  1. Após a entrada em vigor dos presentes estatutos, o director em exercício convocará a reunião do conselho das unidades de investigação em que terá lugar a eleição dos representantes dessas unidades no novo conselho científico.
  2. Para efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo B5.º, as áreas científicas das unidades de investigação a considerar na primeira eleição dos membros do conselho científico após a entrada em vigor destes estatutos são as áreas científicas que correspondem aos painéis de avaliação do sistema científico e tecnológico nacional em que as unidades de investigação se enquadram.
  3. Nessa eleição, para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo B5.º, terão direito a voto as seguintes unidades de investigação:
    • Centro de Astrofísica da Universidade do Porto;
    • Centro de Biodiversidade, Genómica Integrativa e Funcional;
    • Centro de Física do Porto;
    • Centro de Geologia da Universidade do Porto;
    • Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos;
    • Centro de Investigação em Ciências Geo-Espaciais;
    • Centro de Investigação em Química da Universidade do Porto;
    • Centro de Investigação em Sistemas Computacionais Avançados;
    • Centro de Investigação Marinha e Ambiental;
    • Centro de Matemática da Universidade do Porto;
    • Instituto de Biologia Molecular e Celular;
    • Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores do Porto;
    • Instituto de Nanotecnologias;
    • Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto;
    • Instituto de Telecomunicações;
    • Laboratório Associado para a Química Verde;
    • Laboratório de Inteligência Artificial e de Ciência de Computadores da Universidade do Porto.
Artigo 71º: Eleição dos presidentes de departamento
  1. O presidente interino de cada departamento
    • Preparará a constituição do novo conselho de departamento, organizando a eleição dos representantes dos funcionários não docentes e não investigadores referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º;
    • Neste primeiro conselho de departamento, o número de representantes dos funcionários não docentes e não investigadores será o maior possível, dentro das limitações impostas pela referida alínea;
    • A partir do termo do processo de reafectação provisória de docentes e investigadores aos departamentos, instituirá um prazo de uma semana para apresentação de candidaturas a presidente de departamento, a que se deverá seguir um prazo de uma semana para a apresentação pública dos respectivos programas, caso haja candidaturas;
    • Convocará uma reunião do novo conselho de departamento para eleger o presidente do departamento.
  2. Finda a tramitação referida no ponto anterior, proceder-se-á à eleição do presidente entre os diversos candidatos, requerendo maioria absoluta de votos favoráveis no conselho de departamento.
  3. Se nenhum candidato obtiver uma maioria absoluta de votos favoráveis ao fim de três votações ou não houver candidatos, recorrer-se-á a um sistema de votação nominal análogo ao descrito no artigo B3.º para a eleição do presidente do conselho de representantes.
  4. Este processo de eleição deve ficar concluído no prazo máximo de seis semanas a contar da data de entrada em vigor dos presentes estatutos, devendo o presidente eleito tomar posse imediatamente após a entrada em funcionamento do novo conselho científico.
Artigo 72º: Direito de escusa
Para efeitos de direito de escusa:
  • Nos termos do artigo 58.º, também são considerados os mandatos exercidos antes da aprovação destes estatutos, nos casos em que se cumpriu mandato na totalidade terminado há menos de seis anos;
  • No caso dos directores de curso, contabiliza-se o tempo exercido no cargo ininterruptamente até à entrada em vigor dos presentes estatutos;
  • O cargo de presidente do conselho directivo considera-se equiparado ao de director.
Artigo 73º: Entrada em vigor
Estes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO A - ESTRUTURA DA FCUP   [Topo]

Artigo A1º: Estrutura departamental
No momento da entrada em vigor dos estatutos:
  • Os departamentos da FCUP são:
    • Biologia;
    • Ciência de Computadores;
    • Física e Astronomia;
    • Geociências, Ambiente e Ordenamento do Território;
    • Matemática;
    • Química e Bioquímica;
  • O Departamento de Geociências, Ambiente e Ordenamento do Território tem como áreas científicas Ambiente, Arquitectura Paisagista, Ciências Agrárias, Engenharia Geográfica e Geologia;
  • Os restantes departamentos têm como áreas científicas as que constam das suas designações;
  • Cada departamento é responsável perante o conselho científico pelos cursos das suas áreas científicas, conforme a descrição nas alíneas b) e c).
Artigo A2º: Estrutura orgânica dos serviços
No momento da entrada em vigor dos estatutos, a estrutura orgânica dos serviços da FCUP é a seguinte:
  • Direcção de Serviços Académicos e Recursos Humanos, subdividida em:
    • Divisão Académica;
    • Divisão de Recursos Humanos;
    • Secção de Expediente;
    • Secção de Arquivo;
  • Direcção de Serviços Financeiros e Patrimoniais, subdividida em:
    • Divisão de Contabilidade e Património;
    • Gabinete de Projectos;
  • Tesouraria, adstrita à Direcção de Serviços Financeiros e Patrimoniais;
  • Divisão de Infra-estruturas e Manutenção;
  • Biblioteca;
  • Centro de Informática;
  • Gabinete de Apoio ao Estudante;
  • Gabinete de Imagem e Relações com o Exterior;
  • Secretariado dos Conselhos.

ANEXO B - REGULAMENTO ELEITORAL   [Topo]

SECÇÃO I - CONSELHO DE REPRESENTANTES
Artigo B1º: Eleição dos membros do conselho de representantes
  1. Os membros do conselho de representantes referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º são eleitos directamente pelo respectivo corpo através de votação por listas fechadas, aplicando-se o método de Hondt.
  2. O director organizará o procedimento eleitoral.
  3. A personalidade referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º é cooptada pelos membros eleitos do conselho de representantes de acordo com o respectivo regulamento.
Artigo B2º: Substituição de membros do conselho de representantes
  1. Os membros do conselho de representantes referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º que percam essa qualidade são substituídos pelos elementos não eleitos na respectiva lista e segundo a ordem indicada.
  2. Na ausência de substitutos, proceder-se-á a nova eleição para as referidas vagas, sempre que estas atinjam mais de um quarto da representação do corpo.
  3. Os membros substitutos apenas completarão o tempo de mandato dos membros que substituem.
  4. Os membros do conselho de representantes referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º que solicitem a dispensa dessas funções são substituídos por outras personalidades, designadas nos termos do n.º 3 do artigo B1.º.
Artigo B3º: Eleição do presidente do conselho de representantes
  1. O presidente do conselho de representantes é eleito em escrutínio secreto pelo conselho de representantes, sendo declarado eleito presidente o membro que colher a maioria absoluta dos votos expressos.
  2. Se nenhum membro obtiver a maioria absoluta no primeiro escrutínio, proceder-se-á a novas votações entre os nomes que tenham obtido, pelo menos, 15% dos votos expressos, com eliminação sucessiva dos nomes menos votados.
  3. Se o primeiro escrutínio não tiver permitido apurar pelo menos dois nomes nas condições referidas no n.º 2, terão lugar votações intercalares, igualmente com eliminações sucessivas dos nomes menos votados.
  4. Em caso de empate que persista depois de repetida a votação, o desempate entre candidatos será feito usando os critérios da categoria superior e da antiguidade, por esta ordem.
SECÇÃO II - DIRECTOR
Artigo B4º: Eleição do director
  1. O director da FCUP é eleito em escrutínio secreto pelo conselho de representantes, de entre professores ou investigadores doutorados da UP ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação, que se tenham candidatado ao cargo.
  2. Cada candidato deve apresentar o seu programa de acção, contendo as linhas estratégicas defendidas para a FCUP, em sessão pública do conselho de representantes, com direito a perguntas pelos membros do conselho.
  3. A eleição do director requer uma maioria absoluta de votos favoráveis no conselho de representantes.
  4. Se nenhum candidato obtiver uma maioria absoluta de votos favoráveis ao fim de três votações ou não houver candidatos, o conselho de representantes estabelece um novo prazo para apresentação de candidaturas.
  5. Se deste segundo prazo de candidaturas não resultar a eleição do director, este será eleito pelo conselho de representantes por escrutínio secreto entre todos os professores catedráticos e investigadores coordenadores da FCUP.
SECÇÃO III - CONSELHO CIENTÍFICO
Artigo B5º: Eleição dos membros do conselho científico
  1. Os dezasseis membros referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º são eleitos do seguinte modo:
    • A eleição é feita pelo sistema de votação proporcional de membros mistos:
      • Cada docente ou investigador adstrito a um departamento dispõe de dois votos, um para a escolha de uma lista fechada da FCUP e o outro para a eleição de um docente ou investigador do seu departamento;
      • Cada docente ou investigador não adstrito a um departamento vota apenas numa das listas concorrentes;
    • Cada votação departamental elege um membro para o conselho científico, recorrendo à categoria e antiguidade como eventuais critérios de desempate, por esta ordem;
    • Da votação por listas é eleito um número de membros obtido subtraindo a dezasseis o número de eleitos nas votações departamentais que não são candidatos por nenhuma das listas concorrentes, aplicando-se o método de Hondt e considerando que os membros da lista eleitos nas votações departamentais adquirem prioridade na ordenação sobre os restantes membros da respectiva lista;
    • Caso o número de membros de uma mesma lista eleitos nas votações departamentais ultrapasse o número de lugares a que a dita lista teria direito na aplicação do método de Hondt descrita na alínea c), serão excluídos os últimos lugares a atribuir pelo método de Hondt em igual número, e que não correspondam a eleitos pelas votações departamentais;
    • Cada lista deve incluir pelo menos nove candidatos com contratos por tempo indeterminado;
    • Por forma a verificar-se o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º, serão aplicadas se necessário as seguintes alterações, pela ordem indicada:
      • Se o número de eleitos nas votações departamentais, que não tenham contrato por tempo indeterminado, for superior a sete, serão apenas considerados os sete primeiros numa ordenação por categoria e antiguidade, repetindo-se as votações nos departamentos dos restantes, nas quais só serão elegíveis docentes e investigadores com contratos por tempo indeterminado;
      • De entre os candidatos pertencentes a listas que não tenham contrato por tempo indeterminado só serão considerados como elegíveis os primeiros na ordenação decorrente da alínea d) por forma a ser no máximo sete o total de eleitos que não tenham contrato por tempo indeterminado.
  2. Os oito membros referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º são eleitos do seguinte modo:
    • Em reunião do conselho das unidades de investigação convocada para o efeito, cada unidade de investigação sediada ou reconhecida como parceira pela FCUP, avaliada nos termos da lei com pelo menos muito bom ou nos termos do n.º 4 do artigo 20.º, indica um dos seus membros como candidato a integrar o conselho científico;
    • Têm direito a voto todas as unidades representadas no conselho das unidades de investigação;
    • Cada unidade dispõe de um número de votos que é obtido dividindo por cinco o número de docentes ou investigadores da FCUP com contratos de duração igual ou superior a três anos que estejam integrados na equipa de investigação da unidade para efeitos do programa plurianual de financiamento, e fazendo o arredondamento para o inteiro imediatamente superior no caso do resultado não ser inteiro;
    • Não poderão ser eleitos mais do que dois membros pertencentes a uma mesma área científica, competindo ao conselho científico a especificação dessas áreas e o respectivo enquadramento das unidades de investigação.
Artigo B6º: Substituição dos membros do conselho científico
  1. Em caso de necessidade, os dezasseis membros referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º são substituídos do seguinte modo:
    • Um membro eleito através da votação geral por listas é substituído pelo candidato seguinte da mesma lista que não seja membro do conselho científico;
    • Um membro eleito por votação nominal departamental é substituído através de uma eleição nominal intercalar no respectivo departamento;
    • Na eventualidade da ocorrência de eleições intercalares, procede-se a uma reafectação geral dos dezasseis mandatos nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo B5.º.
  2. Os oito membros referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º são substituídos em reunião do conselho das unidades de investigação convocada para o efeito, recorrendo a um sistema análogo ao usado para a eleição.
  3. Os membros substitutos apenas completarão o tempo de mandato dos membros que substituem.
Artigo B7º: Eleição do presidente do conselho científico
O presidente do conselho científico será eleito usando sistema análogo ao descrito no artigo B3.º para a eleição do presidente do conselho de representantes.
SECÇÃO IV - CONSELHO PEDAGÓGICO
Artigo B8º: Eleição dos membros do conselho pedagógico
  1. Eleição dos membros docentes:
    • São eleitos pelo conjunto dos docentes e investigadores da FCUP em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, através de votação por listas fechadas, aplicando-se o método de Hondt;
    • Cada lista deverá conter docentes de pelo menos metade dos departamentos da FCUP;
    • Se não houver listas candidatas, os membros docentes do conselho pedagógico são eleitos directamente por votação nominal pelo conjunto dos docentes e investigadores da FCUP em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano.
  2. Eleição dos membros estudantes:
    • Os estudantes de cada curso elegem por sistema de listas um representante e um suplente para integrarem o plenário dos representantes dos estudantes;
    • Se não houver listas candidatas, o curso em questão não terá representação no plenário dos representantes dos estudantes;
    • O plenário dos representantes dos estudantes elegerá por sistema de listas, separadas por ciclos de estudo, nos termos da alínea seguinte, os oito representantes dos estudantes no conselho pedagógico, recorrendo à votação nominal na eventualidade de não haver listas candidatas;
    • Caso haja candidatos suficientes, os oito representantes dos estudantes no conselho pedagógico devem distribuir-se do seguinte modo:
      • Cinco representantes dos cursos de licenciatura e mestrado integrado;
      • Dois representantes dos cursos de mestrado;
      • Um representante dos cursos de doutoramento;
    • Caso não haja candidatos suficientes num ciclo superior, o plenário dos representantes dos estudantes transferirá as vagas sobrantes para um dos ciclos inferiores.
  3. O director organiza todo o processo eleitoral relativo ao conselho pedagógico.
Artigo B9º: Substituição de membros do conselho pedagógico
  1. Os membros do conselho pedagógico são substituídos pelos elementos não eleitos da sua lista, pela respectiva ordem.
  2. Caso não seja possível efectuar a substituição dos estudantes nos termos do n.º 1, proceder-se-á a nova eleição em reunião do plenário dos representantes dos estudantes nos termos do n.º 2 do artigo B8.º.
  3. Os membros substitutos apenas completarão o tempo de mandato dos membros que substituem.
Artigo B10º: Eleição do presidente do conselho pedagógico
O presidente do conselho pedagógico será eleito usando sistema análogo ao descrito no artigo B3.º para a eleição do presidente do conselho de representantes.
SECÇÃO V - REGRAS GERAIS E SUPLETIVAS
Artigo B11º: Listas concorrentes
  1. As listas concorrentes às eleições para os órgãos centrais colegiais de gestão devem conter:
    • Lista ordenada dos candidatos efectivos, sendo o número de candidatos igual ao número de lugares a preencher na eleição correspondente;
    • Lista ordenada de candidatos suplentes, em número igual ao de candidatos efectivos, excepto no caso das listas para o conselho científico, em que esse número pode ser reduzido até 50%;
    • Lista de proponentes, com os respectivos nomes e assinaturas, em número não inferior a 5% do corpo eleitoral, excepto no caso dos estudantes em que a percentagem referida é de 1%.
  2. Os proponentes de uma lista não podem ser candidatos, efectivos ou suplentes, dessa mesma lista.
Artigo B12º: Ausência de listas
    No caso de se verificar a ausência de listas para qualquer eleição, abrir-se-á um segundo prazo de candidaturas.
Artigo B13º: Ausência de representatividade
  1. No caso da percentagem de votos não nulos numa eleição dos membros do corpo docente e investigador ser inferior a 20%, a eleição não é validada, e deve ser repetida no prazo de três dias úteis.
  2. Se a percentagem de votos não nulos voltar a ser inferior a 20%, abrir-se-á um segundo prazo de candidaturas.
  3. Na votação decorrente do segundo prazo de candidaturas, não se aplicam as restrições constantes do n.º 1.
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